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Lei Complementar nº 022, de 09/12/1974 PDF Imprimir E-mail
Normas Gerais Tributárias

Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

NOTA: A alterações promovida por esta Lei não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ela ter vedado à União de conceder benefício fiscal de tributo que não seja da sua competência.

Por favor, cadastre-se para acessar o conteúdo na íntegra.

 
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