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Lei Complementar nº 056, de 15/12/1987 PDF Imprimir E-mail

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

NOTA: Esta Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 116/2006.

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