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STF marca para quarta decisão sobre vetos presidenciais PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
25-Fev-2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais, pelo Congresso, na próxima quarta-feira (27).

A análise da ação foi marcada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, após o relator da matéria, ministro Luiz Fux, liberar o processo para o debate no plenário do Supremo na noite da última quinta-feira (21).

No fim do ano passado, uma liminar de Fux determinou que o Congresso analise os 3.210 vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais.

Ao mesmo tempo, a polêmica atingiu a votação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12): há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.

Com o impasse, a votação da proposta orçamentária deste ano foi adiada – o Congresso aguarda a decisão final do STF para colocar o texto em pauta.

Íntegra da proposta:  PLN-24/2012

Fonte: Agência Câmara

 
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