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Plenário pode votar nesta semana propostas sobre direitos da mulher PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
04-Mar-2013

A Câmara pode votar nesta semana, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março), propostas definidas como prioritárias pela bancada feminina.

A ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias a todas as mulheres gestantes ou adotantes é o destaque do Plenário a partir de terça-feira (5). A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição 30/07, da ex-deputada Angela Portela, apensada à PEC 515/10, do Senado.

Atualmente, a licença já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período para seis meses.

O texto que será votado pelo Plenário é o parecer da comissão especial que analisou a PEC. Além do aumento do período de licença, o parecer proíbe a demissão sem justa causa da trabalhadora durante os sete meses após o parto ou adoção.

Vítimas de violência

Outro projeto pautado e considerado prioritário pela bancada feminina é o PL 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP). Esse projeto transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento em hospitais às mulheres vítimas de violência sexual.

O texto determina o atendimento imediato e multidisciplinar das mulheres, com tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima. Esse atendimento imediato compreende, por exemplo, diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social; e encaminhamento ao Instituto Médico Legal (IML) de informações úteis à identificação do agressor.

Mercado de trabalho

O Plenário poderá votar ainda o Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que garante a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

A matéria entrou em pauta no ano passado, mas não foi a voto por falta de acordo entre os partidos. Havia divergências sobre três pontos: a criação de comitês pró-igualdade entre os sexos no ambiente de trabalho; o acesso dessas comissões a informações das empresas; e a criação de um cadastro de empresas que discriminam mulheres.

Ex-territórios

Também está na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União. Atualmente, a Constituição já garante esse direito para os servidores de Rondônia (regulamentado pela Lei Complementar 41/81).

A PEC estende as garantias para os servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação dos territórios em estados (outubro de 1988) e sua efetiva instalação (outubro de 1993).

De acordo com o substitutivo da comissão especial que analisou a PEC, a União primeiramente deverá regulamentar a proposta para depois ser aberto prazo aos servidores para optarem por integrar o quadro em extinção da administração federal.

Íntegra da proposta:

    PL-60/1999
    PEC-30/2007
    PL-4857/2009
    PEC-515/2010
    PEC-111/2011

Fonte: Agência Câmara

 
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