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Bancadas do Rio e do Espírito Santo vão ao STF contra Lei dos Royalties PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
07-Mar-2013

O argumento é que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo que beneficiavam mais os estados produtores e que, agora, serão redistribuídos entre todos os estados.

Com a derrubada dos vetos presidenciais relacionados à distribuição dos royalties do petróleo, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Congresso vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da lei (12.734/12).

A bancada fluminense afirma que o Rio de Janeiro vai perder mais de R$ 3 bilhões por ano com a nova lei. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explica que será apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para cada estado, com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. “Porque se os royalties começarem a ser distribuídos entre todos, quando o Supremo entender que é nosso direito, não terá como recolher de volta aquilo que já foi distribuído", diz Molon.

Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), porém, essas ações não terão sucesso. "Quero crer que eles vão manter agora a tranquilidade, uma vez que acabou o motivo da briga", diz.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também defende que não há direito adquirido em relação à arrecadação de royalties. "O Rio de Janeiro não é signatário, não é parte de nenhum contrato. O contrato é entre a União e a petroleira”, afirma. “O que estamos modificando? A lei que manda distribuir de um jeito e que a gente está dizendo para distribuir de outro."

Com informação da Agência Câmara Notícias.

 
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