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O ISS sobre serviços de hotelaria deve ser cobrado sobre todas os valores pagos pelo hospede PDF Imprimir E-mail
Francisco José Gomes
Escrito por Francisco José Gomes   
08-Mar-2013

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o preço do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem.[1]

A decisão acima exposta originou-se do debate sobre a natureza jurídica da atividade de hospedagem para fins de incidência de ISS, na lide estabelecida entre o Município de Joinville e a empresa Pirâmide Hotelaria Ltda.

Inicialmente, ressalta-se que a incidência do ISS sobre o serviço de hotelaria encontra-se previsto no subitem 9.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que expressamente inclui a hospedagem como serviço a ser tributado pelo imposto municipal, nos seguintes termos:

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

Portanto, é legítima a incidência da exação sobre o serviço de hospedagem prestado por hotéis, motéis, pousadas e congêneres.

Os prestadores do serviço em questão celebram contrato de hospedagem. No Brasil, esta espécie de contrato é inominado por não existir norma específica tratando dele. O contrato de hospedagem é aquele em que uma pessoa se compromete a fornecer alojamento e, em certos casos, comida a outrem, mediante pagamento, além de outros serviços inerentes a essas atividades.

Entretanto, a hospedagem é contrato complexo, pois envolve a locação de espaço em bens imóveis, a prestação de serviços por parte do hoteleiro, que fornece alimentação (café da manhã, almoço e jantar, quando há contratação nesse sentido) e o uso de móveis (cama, mesa, armários), além de depósito necessário quanto à bagagem do hóspede (art. 776, do CC).

Diante do exposto, os serviços de hotelaria e congêneres não configuram simples cessão de uso ou locação. Ao contrário, configuram verdadeira execução de uma obrigação de fazer. Trata-se de uma atividade complexa que inclui manutenção, limpeza, higiene e arrumação do espaço locado e, às vezes ainda, diversão, comunicação e alimentação do hóspede.[2]

Quanto à base de cálculo do ISS, o art. 7º da LC nº 116/2003, estabelece que esta é o preço do serviço. Com isso, todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS.

Neste sentido, também foi o entendimento daquela Corte no REsp 982.952/RS, da Relatoria da Min. José Delgado, julgado em 02/10/2008 e publicado no DJe 16/10/2008, que assim decidiu:

Compõe a base de cálculo do ISSQN todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria, nele incluídos tinturaria, lavanderia e despesas telefônicas cobradas pelo hotel do hóspede. "Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviços não são excluídas da base de cálculo."

Também teve o mesmo entendimento esboçado, o acórdão do EDcl no REsp 885.014/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 17/11/2009.

[1] AgRg no Agravo no Recurso Especial nº 165.619 – SC, de 26/02/2013, DJe 05/03/2013.
[2] Direito Tributário Brasileiro, 11. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 497/498.
 
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