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Lei que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada no Diário Oficial PDF Imprimir E-mail
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01-Abr-2013

O novo órgão federal fará a coordenação e a articulação de políticas de apoio ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última quinta-feira (28), a Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, foi publicada hoje (1º) do Diário Oficial da União. A secretaria tem status de ministério, sendo o 39º do governo federal, e contará com uma estrutura já existente, deslocada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – que tem uma área que trata do assunto. Os ministérios do Desenvolvimento e do Planejamento têm até 90 dias para efetivar a transferência de pessoal para a nova pasta.

O novo ministério terá a missão de assessorar a Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas de apoio ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas. De acordo com a lei, a secretaria também desenvolverá programas de promoção da competitividade e inovação e qualificação do setor.

Os programas de apoio às micro e pequenas empresas passarão a ser coordenados e supervisionados pela secretaria, que também articulará a participação delas nas exportações brasileiras de bens e serviços. O ministro que ocupará a pasta ainda não foi escolhido.

O projeto que criou a secretaria foi aprovado no último dia 7 no Senado e provocou protestos de oposicionistas que questionaram os custos e a necessidade de mais um ministério. Já o governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país. A informação é da Agência Brasil.
 
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