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STF aprova súmula vinculante que proíbe nepotismo PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
21-Ago-2008

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (21/08) o texto da súmula vinculante que proíbe o nepotismo no serviço público nos três poderes.

O enunciado da 13ª Súmula estabelece: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Com a súmula vinculante, a a proibição de contratar parentes passa a ser válida para todos os poderes das esferas de governo da federação.

Nesta quinta-feira, os ministros não mencionaram a exclusão da lista de contratações que indicam nepotismo, os cargos de ministro de Estado, secretários estaduais e municipais, além do Distrito Federal. Mas ontem excluíram essas situações.

A questão das contratações cruzadas, abordada na discussão sobre a súmula vinculante, é caracterizada pelo ato de políticos que pedem para amigos nomearem seus parentes.

Pelo entendimento dos ministros, a decisão do STF passa a valer a partir da publicação da súmula vinculante, que define que a ordem deve ser seguida por todos no país.

A decisão de editar a súmula vinculante ocorreu a partir do julgamento de uma ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que examinou casos específicos de contratação do secretário municipal de Saúde, Elias de Souza, e do motorista em Água Nova (RN), Francisco de Souza. Ambos eram parentes de um vereador e vice-prefeito.

Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal (STF)

Veja o que já foi publicado sebre o tema neste site:

 

 
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