Universo Tributário

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Lei nº 4.144, de 27/12/1972 (Código Tributário Municipal) PDF Imprimir E-mail
Leis Tributárias de Fortaleza

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza

NOTA: Esta Lei foi recepcionada pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza com o status de "lei complementar", por ela tratar de matéria reservado a lei desta natureza.

A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Este Código dispõe sobre o fato gerador, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos devidos ao Município de Fortaleza e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA VIGÊNCIA

Art. 2º. A expressão legislação tributária, adotada por este Código, compreende as normas legislativas nacionais relativas aos tributos (Leis Complementares da Constituição, de natureza tributária e Código Tributário Nacional), leis e decretos do Município, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes).

Art. 3º. A lei fiscal do Município entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, que entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4°. O contribuinte ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e os demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos. (NR)

Parágrafo único. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento de tributos não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo. (AC)

NOTAS:

1. A atual redação do caput deste artigo e do seu parágrafo único foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

2. A redação original era:

"Art. 4º - O sujeito passivo da obrigação tributária ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos."

Art. 5°. São deveres especiais do contribuinte ou responsável:

I – requerer a sua inscrição nos Cadastros Municipais;

II – apresentar declarações e guias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

III – comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a administração fiscal;” (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do inciso III foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18/12/2006;

2. A redação anterior dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003, era:

“III – comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;”

IV – requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município;

V – conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livros fiscais e contábeis, declarações, guias e documentos fiscais;

VI – prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º. As pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, que não forem contribuintes, ficam obrigadas a inscreverem-se nos Cadastros Municipais, como responsáveis tributários, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.

§ 2º. A baixa da inscrição, a que se refere o inciso IV deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive os relativos ao período em curso.

§ 3º. O não cumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo ensejará a inscrição, de ofício, do responsável, sem prejuízo da penalidade a que estiver sujeito.

§ 4º. Ato do Poder Executivo estabelecerá os dados, prazos e forma do cumprimento das obrigações, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

2. A redação original era:

"Art. 5º. São deveres especiais do contribuinte:

I - requerer a sua inscrição no Cadastro Técnico do Município de Fortaleza;

II - apresentar declarações e guias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

III - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

IV - requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município;

V - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;VI - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º. A baixa da inscrição, a que se refere o inciso IV deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive os relativos ao período em curso."

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO

Art. 6º. O lançamento dos tributos, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data do fato gerador da obrigação tributária, ainda que posteriormente modificada.

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

Art. 7º. O lançamento, cujos atos formais ficarão a cargo da repartição fiscal competente e do próprio contribuinte, será feito:

I - de ofício, pela autoridade administrativa;

II - mediante declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, seja obrigado a prestar, à autoridade administrativa, informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação;

III - pelo próprio contribuinte, mediante declaração que servirá concomitantemente como guia de recolhimento do tributo, sujeito a controle posterior da fiscalização, de acordo com as normas estabelecidas em Regulamento.

Art. 8º. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (NR)

NOTAS:

1. Redação do caput do art. 8º foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18/12/2006;

2. A redação original era:

“Art. 8º - O lançamento de ofício será efetuado nos seguintes casos:”

I - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

II - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, e recuse-se a prestá-lo, ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

III - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

V - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VII - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

VIII - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos, ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi conseqüência de decisão administrativa ou judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade, no exercício do lançamento.

Art. 8º-A. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º Da decisão da autoridade referida no § 1º, poderá o sujeito passivo apresentar defesa ao Contencioso Administrativo-Tributário, no prazo de 15 (quinze) dias da sua intimação. (AC)

NOTA: O artigo 8º-A e seus parágrafos foram acrescidos pelo o art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26.12. 2003.

Art. 9º. Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do art. 9º foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006;

2. A redação original era:

“Art. 9º - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza.”

Art. 10. O lançamento será feito mediante declaração:

I - para o imposto sobre serviços de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em Regulamento;

II - quando a lei assim o determinar.

Art. 11. As declarações, para efeito de lançamento, serão apresentadas em formulários próprios, de acordo com o Regulamento e deverão conter todos os elementos das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 12. São responsáveis pelo crédito tributário:

I - os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo;

II - as demais pessoas, às quais este Código atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação;

III - os que, por disposição expressa da lei tributária, forem como tais considerados.

CAPÍTULO V

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 13. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados ao sujeito passivo através de notificação.

§ 1°. A Administração Tributária, de posse dos elementos indispensáveis à sua realização, efetuará o lançamento, com a imposição das penalidades cabíveis, se for o caso, independentemente de procedimento de fiscalização.

§ 2°. Recebida a notificação, o sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou impugnar, total ou parcialmente, o lançamento, mediante a apresentação de reclamação ou defesa ao Contencioso Administrativo Tributário.

§ 3º. Esgotado o prazo previsto no § 2º deste artigo, sem manifestação, o sujeito passivo será considerado revel, independentemente de intimação.

§ 4º. Apresentada a impugnação, o processo, formado a partir da notificação de lançamento, será remetido ao Contencioso Administrativo-Tributário, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento, na forma da legislação que regula o Processo Administrativo-Tributário, no âmbito do Município de Fortaleza.

§ 5º. Após o prazo referido no § 2º deste artigo, sem apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, o crédito será inscrito em Dívida Ativa.

§ 6°. A notificação será feita em formulário próprio, definido em regulamento. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do caput deste artigo e dos seus parágrafos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12. 2003.

2. O texto original continha a seguinte redação:

"Art. 13 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo pagamento."

3. Legislação infra-legal relacionada: Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004.

Art. 14. O sujeito passivo será notificado do lançamento pela entrega, no seu domicílio ou estabelecimento, do formulário mencionado no § 6° do art. 13 desta lei, por servidor fazendário ou por via postal, com aviso de recebimento; ou através de edital.

§ 1°. A notificação será feita por edital, quando o sujeito passivo não for localizado, recusar-se a recebê-la, ou por qualquer outro motivo que impeça a ciência pessoal do lançamento.

§ 2°. Considerar-se-á feita a notificação por edital no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação.

§ 3°. O edital será afixado em lugar próprio da Repartição Fiscal e publicado no Diário Oficial do Município.

NOTAS:

1. A atual redação do caput deste artigo e dos seus parágrafos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12. 2003.

2. O texto original continha a seguinte redação:

"Art. 14 - A notificação será feita em formulário próprio e contará os seguintes elementos essenciais:

I - nome do notificado;

II - descrição do fato tributável;

III - valor do tributo e penalidades, se houver;

IV - assinatura do notificante."

3. Legislação infra-legal relacionada: Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004.

Art. 15. (REVOGADO)

NOTAS:

1. Artigo revogado pela Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

2.O texto original continha a seguinte redação:

"Art. 15. A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal ou publicado no Diário Oficial do Município, quando não for localizado o contribuinte."

CAPÍTULO VI

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 16. A cobrança dos tributos e o seu recolhimento far-se-á pela forma e nos prazos previstos em Regulamento.

Art. 17. É facultado à Administração proceder à cobrança amigável do crédito fiscal, enquanto não for iniciada a execução judicial e, ainda neste caso, autorizar o seu parcelamento, atendendo às condições econômico-financeiras do sujeito passivo.

Art. 18. Nos casos do artigo anterior, o parcelamento será concedido através de portaria da autoridade administrativa, mediante requerimento do contribuinte, devidamente instruído, e informação do setor fiscal competente.

Art. 19. Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos fiscais serão inscritos para cobrança executiva, de conformidade com o disposto no Art. 93.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 20. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações, as defesas e os recursos interpostos nos termos da lei reguladora do processo administrativo fiscal;

IV – a concessão de liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. As situações previstas nos incisos IV e V deste artigo; não impedem a constituição do crédito tributário.

NOTAS:

1. A redação do artigo 20, seus incisos e parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003;

2. A redação original era:

“Art. 20 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - as reclamações e recursos interpostos;

II - a consulta, exceto quanto aos casos previstos no Art. 63;

III - os demais fatos ou atos previstos pela legislação tributária, como producentes deste efeito.”

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 21. O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos previstos pela legislação tributária, especialmente:

I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 22. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 23. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 24. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 21, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do Art. 21, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 25. Extingue-se o crédito tributário:

I - pelo pagamento, nas formas previstas por este Código;

II - pela compensação;

III - pela transação;

IV - pela remissão;

V - pela prescrição ou decadência;

VI - pelas demais formas e modos previstos na legislação tributária, que produzem esse efeito.

Parágrafo único. A extinção total ou parcial do crédito tributário normalmente constituído não exclui as de revisão da obrigação tributária, de que trata este Código.

Seção II

Do Pagamento

Art. 26. O pagamento dos tributos será feito em dinheiro, ou em cheque, perante a repartição arrecadadora do Município, estabelecimento bancário autorizado e estabelecimento de firma ou empresa a que forem cometidos a retenção e recolhimento de tributos.

§ 1º. O recibo de quitação poderá ser emitido separadamente ou inscrito na guia de recolhimento.

§ 2º. A quitação por processo mecânico será permitida, desde que fiquem assegurados, pela autenticação do documento, os requisitos essenciais à fixação de responsabilidade.

§ 3º. Será facultado a qualquer pessoa efetuar o pagamento dos tributos e fazer a respectiva prova.

Seção III

Da Compensação

Art. 27. É facultado ao poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser conservada a redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção IV

Da Transação

Art. 28. Nas questões fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Prefeito autorizar ao Procurador da Fazenda Municipal fazer transação entre esta e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importam em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário.

§ 1º. A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinqüenta por cento) da dívida total ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Unidade Fiscal de Fortaleza.

§ 2º. Também não serão objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.

Seção V

Da Remissão

Art. 29. (REVOGADO)

NOTAS:

1. O artigo 29 foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 042, de 29/10/2007;

2. A redação original era:

“Art. 29 - É facultado ao Poder Executivo conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica de insolvabilidade do sujeito passivo;

II - à diminuta importância do crédito tributário;

III - à consideração de equidade em relação com as características pessoais do contribuinte ou materiais do caso.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário, ou terceiro em benefício do mesmo, para as hipóteses indicadas nos incisos I e III, agiu com dolo ou simulação.”

Seção VI

Da Prescrição e da Decadência

Art. 30. O direito de a Fazenda Pública Municipal proceder ao lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (NR)

NOTAS:

1. Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006;

2. A redação original era:

“Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado o lançamento, pela notificação do sujeito passivo.”

Art. 31. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (NR)

NOTAS:

1. Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006;

2. A redação original era:

“Art. 31 - A ação para cobrança do crédito tributário e multas prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua inscrição como Dívida Ativa do Município.”

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (NR)

NOTAS:

1. Redação do parágrafo único e seus incisos foram acrescidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006;

CAPÍTULO X

DA IMUNIDADE, DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 32. É vedado ao Município lançar impostos sobre:

I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

II - templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

NOTA: Consultar a redação inciso I do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), com redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV - papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

V - tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.

§ 1º. O disposto do Inciso I deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º. O disposto no Inciso I não é extensivo aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvados os serviços públicos federais concedidos, cuja isenção geral de tributos pode ser instituída pela União, por meio de Lei Complementar e tendo em vista o interesse comum.

NOTAS:

1. A atual redação deste parágrafo 2º foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09/12/1977.

2. A redação original era a seguinte:

"§ 2º - O disposto no Inciso I não é extensivo aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvados os serviços públicos federais concedidos, cuja isenção geral de tributos pode ser instituída pela União, por meio de lei especial e tendo em vista o interesse comum."

Art. 32-A. As pessoas jurídicas que forem beneficiárias da imunidade a que se refere o inciso III, do art. 32, deverão reservar local visível para colocação de informações alusivas a esta condição, conforme definido em ato do Poder Executivo. (AC)

NOTA: Artigo acrescido pelo o art. 4º da Lei Complementar nº 042, de 29/10/2007.

Art. 33. Nenhum tributo incidirá sobre:

I – atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais;

NOTAS:

1. A atual redação deste inciso I foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09/12/1977.

2. A redação original era:

"I - atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais e imóveis aos mesmos pertencentes, desde que neles residam;"

II - conferências científicas ou literárias e exposições de arte;

III - atividades de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família;

IV - (REVOGADO)

NOTAS:

1. Inciso revogado pelo art. 6º da Lei nº 4.970, de 09/12/1977.

2. A redação original do dispositivo revogado era:

"IV - associações populares ou pequenos clubes, assim definidos no Regulamento, em cujas sedes funcionem escolas mantidas pelo Poder Público."

Parágrafo único. Consideram-se atividades de pequeno rendimento, para os efeitos do inciso III deste artigo, aquelas cujo movimento econômico, em cada mês, não é superior ao salário mínimo mensal vigente no Município.

Art. 34. A concessão de isenção ou favores fiscais apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública e de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada, em sessão especial, por maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 1º - A Lei que conceder a isenção especificará as condições e requisitos exigidos, o prazo de sua duração e os tributos a que se aplica.

§ 2º - Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou formalidades exigidos para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 35. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 1º. Tratando-se de tributos lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 34.

TÍTULO III

DAS SANÇÕES FISCAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. As infrações aos dispositivos deste Código, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penas constantes de outras leis, serão punidas com as penas seguintes:

I - multa, na forma estabelecida por Lei;

II - proibição de transacionar com repartições municipais;

III- suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

IV- sujeição a regime especial de fiscalização.

NOTAS:

1. A atual redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09/12/1977.

2. A sua redação era:

“Art. 36. As infrações aos dispositivos deste Código, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penas constantes de outras leis, serão punidas com as penas seguintes:

I - multa, na forma estabelecida por Lei;

II - revalidação;

III - proibição de transacionar com repartições municipais;

IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

V - sujeição a regime especial de fiscalização.”

Art. 37. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 38. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação principal, nos termos de lei aplicável;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Parágrafo Único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativa ou criminal, e o seu cumprimento, não dispensam o pagamento do tributo devido e as demais multas e juros de mora.

Art. 39. Não será passível de penalidade o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativas, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

NOTAS:

1. A atual redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09/12/1977;

2. A sua redação era:

“Art. 39 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte, que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.”

Art. 40. Os responsáveis pelas infrações aos dispositivos deste Código, respondem, solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido e ficam sujeitos às sanções impostas a estes.

Art. 41. Se forem apuradas, no processo, várias responsabilidades, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração a que corresponda.

Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CAPÍTULO II

DAS MULTAS

Art. 43. Será passível de multa a ser calculada sobre o valor dos tributos devidos:

I - no caso de pagamento espontâneo efetuado fora dos prazos previstos na legislação específica, a multa de mora será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso;

NOTA:

1. A redação original era:

"I - no caso de pagamento espontâneo:

a) de 10% (dez por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo até um mês após o prazo fixado para o pagamento.

b) de 20% (vinte por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo depois de um mês e até três meses após o prazo fixado para o pagamento;

c) de 30% (trinta por cento), o contribuinte ou responsável que ultrapassar três meses do prazo fixado para o pagamento do tributo."

II - de 100% (cem por cento) da taxa respectiva, o contribuinte que iniciar ou praticar ato sujeito à licença, sem que esta lhe tenha sido concedida ou renovada;

III - de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo de outras penalidades, no caso de lançamento de ofício:

a) o contribuinte que não efetuou o recolhimento do tributo em sua totalidade, dentro dos prazos estabelecidos;

b) o responsável pelo recolhimento de tributo devido por terceiro, que deixou de efetuar a respectiva retenção na fonte.

NOTA:

1. A redação anterior era:

"III - de 100% (cem por cento), no caso de lançamento de ofício:

a) o contribuinte que não efetuou o recolhimento do tributo dentro dos prazos estabelecidos;

b) o responsável pelo recolhimento de tributo devido por terceiro, que deixou de efetuar a respectiva retenção na fonte ou o recolhimento, no prazo regulamentar."

IV - de 80% (oitenta por cento), sem prejuízo de outras penalidades, aquele que:

a) viciar ou falsificar documentos, assim como a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, para fugir ao pagamento dos tributos;

b) instruir pedido de isenção, incentivo, beneficio fiscal ou redução de tributo com documento falso ou que contenha falsidade;

c) tendo efetuado a retenção na fonte, deixou de recolher o tributo no prazo regulamentar;

d) incidir no inciso V do art. 8º desta Lei.

NOTAS:

1. Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006;

2. A redação original da alínea era:

“IV – de 150% (cento e cinqüenta por cento), sem prejuízo de outras penalidades, o contribuinte que:

a) viciar ou falsificar documentos, assim como a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento dos tributos;

b) omitir lançamento nos livros fiscais, nas declarações ou guias de recolhimento de atividade ou operação que constitua fato gerador do tributo;

c) instruir pedido de isenção ou redução de tributo com documento falso ou que contenha falsidade;

d) apresentar declaração dos elementos da base de cálculo, ou guia de recolhimento do tributo, em contradição com os livros e documentos de sua escrita fiscal ou em desacordo com os respectivos critérios de taxação;

e) incidir em qualquer dos incisos II e V do Art. 8º desta Lei.”

§ 1°. Na esfera administrativa, quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez, as multas previstas neste artigo sofrerão as seguintes reduções:

a) de 50% (cinqüenta por cento), no prazo para defesa;

b) de 30% (trinta por cento), no prazo para recurso.

§ 2º. As reduções previstas no § 1 ° deste artigo não se aplicam às multas de que trata o inciso I deste artigo.

§ 3º. Nos casos de pagamento espontâneo de débito, através de parcelamento, será aplicada a multa prevista no inciso I deste artigo.

§ 4º. A multa de que trata o inciso I deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o pagamento.

§ 5º. O percentual da multa a ser aplicado no inciso I fica limitado a 10% (dez por cento).

§ 6º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora por mês ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês de pagamento.

Art. 44. O contribuinte ou responsável será passível de multa:

NOTA: A redação do artigo e seus incisos dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – de R$ 200,00 (duzentos reais) ou de 2% (dois por cento) do valor cobrado por cada cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública, quando expuser à venda sem autorização e/ou chancela da Secretaria de Finanças, ou vender por preço superior ao autorizado, a que for maior, sem prejuízo da apreensão.

II – de R$ 50,00 (cinqüenta reais):

a) quando deixar de emitir nota fiscal, comprovante de retenção do ISSQN na fonte ou outro documento fiscal a que estiver sujeito, por documento;

b) quando deixar de declarar a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de cada unidade imobiliária situada no município, assim como a conclusão de edificação e a aquisição de imóvel;

c) quando deixar de declarar à Secretaria de Finanças (SEFIN) a realização de reforma, ampliação ou modificação de uso de cada unidade imobiliária, bem como a ocorrência de quaisquer fatos ou o surgimento de circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

d) quando utilizar nota fiscal de serviço ou qualquer outro documento fiscal sem a devida autorização da Secretaria de Finanças ou com prazo de validade vencido, por documento;

e) (Revogado)

NOTA: A alínea acima foi revogada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

f) quando, de qualquer modo, infringir obrigação acessória estabelecida neste Código ou em Regulamento, e para cuja infração não seja prevista multa de outro valor;

III - de R$ 100,00 (cem reais):

NOTA: A redação do inciso acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de18.12.2006.

a) quando deixar de apresentar, no prazo regulamentar, declaração de qualquer espécie, instituída em norma legal ou regulamentar, por declaração;

b) deixar de afixar placa de identificação de construção civil, na forma exigida pela legislação;

IV – de R$ 200,00 (duzentos reais):

a) quando perder, extraviar ou não escriturar em dia os livros fiscais adotados pela legislação tributária municipal;

b) quando perder, extraviar ou não conservar pelo período decadencial nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal, por cada dezena ou fração de dezena;

c) quando emitir documento fiscal inidôneo, falso ou que contenha falsidade, por documento;

d) (Revogado)

NOTA: A alínea acima foi revogada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

e) quando infringir o disposto em qualquer dos incisos I, III e IV do art. 5º desta lei.

V – de R$ 200,00 (duzentos reais) ou de 4% (quatro por cento) do valor dos serviços, a que for maior, quando omitir ou informar de forma inexata os elementos de base de cálculo de declaração de qualquer espécie, instituída em norma legal ou regulamentar, por declaração;

VI - de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando embaraçar a ação fiscal ou incidir no inciso II, do art. 8º, desta Lei, inclusive as pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal;

NOTA: A redação do inciso acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

VII - de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando descumprir a exigência de que trata o art. 147-B, desta Lei;

NOTA: Os incisos VII a IX foram incluídos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

VIII - de R$ 1.000,00 (um mil reais), por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar, no prazo regulamentar, a Declaração Digital de Serviços, na forma do disposto em regulamento;

IX - de R$ 500,00 (quinhentos reais), por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada apresentar a Declaração Digital de Serviços, na forma do disposto em regulamento, com omissão de informações ou que contenham informações inexatas.

X – nas infrações relativas ao fornecimento de informações sobre a utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Fortaleza:

a) de R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados neste Município;

b) de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados neste Município.

NOTA: O inciso X e alíneas foram acrescidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 42, de 29.10.2007.

§ 1° Além das multas previstas neste artigo, o suje ito passivo obrigado ou que tiver relação com o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficará sujeito às seguintes penalidades:

NOTA: A redação do parágrafo acima, seus incisos e alíneas foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade do contribuinte:

a) deixar de entregar ao Fisco ou de emitir, nas hipóteses previstas na legislação, ou ainda, extraviar, omitir, bem como emitir de forma ilegível, documento fiscal de controle, dificultando a identificação de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por documento;

b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização da repartição fiscal competente: multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal declarado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem afixação da etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais);

e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização da repartição fiscal competente, equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a operações com mercadorias ou prestações de serviços, ou ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que possa ser confundido com cupom fiscal: multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pela repartição fiscal competente: multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais);

h) deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF, quando o contribuinte estiver obrigado a escriturá-lo: multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por documento não escriturado;

i) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita fraudar os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento, sem prejuízo do pagamento do imposto;

j) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal, sem prévia autorização do Fisco Municipal, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais)

l) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento;

m) deixar de proceder à atualização da versão do software básico homologada ou registrada por meio de parecer ou ato COTEPE/ICMS, nas hipóteses previstas na legislação: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por equipamento;

n) deixar de proceder à emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando estiver obrigado ao seu uso, ou ainda, sendo usuário do ECF, deixar de emitir pelo referido equipamento o comprovante relativo à operação ou prestação cujo pagamento tenha sido efetuado por meio da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF): multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;

II – faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade da empresa credenciada a intervir em equipamento:

a) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

b) habilitar tecla ou função vedadas ou não autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamento de uso fiscal, em desacordo com a legislação, parecer ou ato COTEPE/ICMS: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral (TG) ou na memória fiscal do equipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hipóteses não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos requisitos legais: multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por equipamento;

e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os Atestados de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços da SEFIN, cessação de atividade ou descredenciamento: multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por lacre não devolvido ou documento não entregue;

f) deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer mudança nos dados relativos ao corpo técnico e aos equipamentos autorizados: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada alteração não comunicada;

g) deixar de comunicar previamente à repartição fiscal competente a remessa de equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco Municipal, para o estabelecimento fabricante ou importador: multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais);

h) deixar de comunicar à repartição fiscal competente a saída de equipamento de uso fiscal para outro estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao estabelecimento fabricante ou importador, bem como ao correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por equipamento;

III – faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e impressão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações e prestações do período em que a utilização foi indevida;

b) deixar de emitir documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, quando estiver obrigado ao seu uso: multa equivalente a 5% (cinco porcento) do valor da operação ou da prestação;

c) deixar de comunicar à Secretaria de Finanças alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados nos prazos previstos em legislação: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) deixar de encadernar as vias de formulários contínuos ou de segurança, quando inutilizados, bem como dos documentos fiscais emitidos ou dos livros fiscais escriturados, nos prazos e nas condições previstas na legislação: multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), por espécie de documento ou de livro e por exercício de apuração;

e) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de prestação de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais);

f) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por formulário, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário;

g) emitir documentos fiscais em formulário contínuo ou de segurança, que não contenham numeração tipográfica: multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por documento;

h) deixar de imprimir, em código de barras, os dados exigidos na legislação pertinente, quando da utilização do formulário de segurança: multa equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por formulário;

i) deixar o fabricante do formulário de segurança de comunicar ao Fisco, na forma e prazo regulamentares, a numeração e seriação de cada lote fabricado: multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote não informado;

j) deixar o fabricante do formulário de segurança de enviar ao Fisco, na forma e prazo determinados em legislação, as informações referentes às transações comerciais efetuadas com formulário de segurança: multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por período não informado.

VI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês, quando o prestador de serviços, obrigado a emitir o cupom fiscal, deixar de usar, no prazo regulamentar, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

NOTA: O inciso acima foi incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 2º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso I, do § 1º, deste artigo, considera-se documento fiscal de controle os seguintes documentos:

NOTA: A redação do parágrafo acima e seus incisos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – Redução Z;

II – Leitura X;

III – Leitura da Memória Fiscal;

IV – Atestado de Intervenção Técnica em ECF.

§ 3° Poderá o Secretário de Finanças, quando compro vada, mediante processo administrativo ou judicial, a ocorrência de roubo, furto, ou casos fortuitos, ponderadas as circunstâncias do fato, em cada caso, reduzir a penalidade ou relevar a infração.

§ 4º A aplicação das multas previstas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas em lei.

§ 5° O pagamento de multa não exime o infrator do c umprimento das exigências legais ou regulamentares a que estiver sujeito.

§ 6º As multas previstas nos incisos I e II deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada tipo de infração, salvo no caso em que houver reincidência.

NOTA: A redação dos parágrafos § 3°, § 4º , § 5° e § 6º foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 7° No caso de reincidência, será aplicado, na primeira repetição da infração, o dobro da multa, e nas repetições subseqüentes, o valor assim obtido acrescido de 20% (vinte por cento).

§ 8° As multas não pagas no vencimento serão atuali zadas pelo mesmo índice usado para atualização dos tributos.

§ 9º O valor das multas a que se refere este artigo será atualizado periodicamente, segundo os índices definidos em lei para atualização dos tributos.

§ 10 Caracteriza-se a reincidência pela violação da mesma norma tributária, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da notificação da infração anterior.

§ 11 Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, entende-se por embaraço à ação fiscal o não atendimento, no prazo estabelecido, à solicitação formal para exibir livros, documentos fiscais ou a quaisquer outras informações solicitadas no interesse da administração tributária, impedir o acesso a estabelecimento ou imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo.

§ 12 Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, não se considera embaraço à ação fiscal a não exibição de livros, documentos fiscais ou informações, devidamente justificada, por escrito, pelo sujeito passivo, não se eximindo este, todavia, das demais penalidades previstas pelo descumprimento da obrigação de possuir e manter a citada documentação.

NOTA: Os parágrafos § 7°, § 8°, § 9º, § 10, § 11 e § 12 foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 13 - As multas previstas nos incisos III, VIII e IX do caput deste artigo, quando houver a entrega espontânea da declaração, ficam reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 14 Respondem solidariamente pela multa prevista no inciso I deste artigo as seguintes pessoas:

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 15 - As multas previstas nos incisos VIII e IX do caput deste artigo serão agravadas em 20% (vinte por cento) do seu valor, por mês de atraso, quando este for superior a 1 (um) mês.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

I – o responsável pela realização do evento;

II – o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel onde se realizar o evento;

III – o estabelecimento responsável pela venda;

IV – o responsável pela confecção de cupons, cartões, bilhetes ou qualquer outro tipo de ingresso.

Art. 45. Os tabeliães, escrivães, ou oficiais de registro de imóveis que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem atos, termos, escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de isenção ou quitação dos tributos municipais a eles relativos, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objetos desses atos, termos, escrituras ou contratos.

NOTA:

1. A redação do artigo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

2. A redação original era:

"Art. 45 - Os tabeliães ou escrivães, que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem atos, termos, escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de isenção ou quitação dos tributos municipais a eles relativos, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objetos desses atos, termos, escrituras ou contratos."

Art. 46. Não haverá aplicação de multa quando o erro ou omissão que a justifique tenha sido praticado pelo Fisco, sem que para tanto tenha havido culpabilidade do contribuinte.

Parágrafo Único - O Secretário de Finanças poderá eximir o contribuinte da multa decorrente do inadimplemento da obrigação principal ou acessória, em caso de atraso na entrega do "carnet" ou da guia de recolhimento do tributo.

NOTA: O parágrafo único acima foi incluído pelo art. 7º da Lei nº 8.234, de 29.12. 1998.

Art. 47. As multas cominadas por este Código não excluem a correção monetária do crédito tributário devidamente constituído, e poderão ser impostas cumulativamente, se diversas forem as infrações.

CAPÍTULO III

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÃO MUNICIPAL

Art. 48. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão receber créditos ou quaisquer valores da Prefeitura, nem participar de concorrência ou coleta de preços, celebrar contratos, assinar termos ou transacionar com a Administração do Município.

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

Art. 49. A isenção ou redução de tributos municipais será suspensa por um exercício, se o beneficiário cometer infração a este Código, outras leis e regulamentos do Município, e cancelada, no caso de reincidência.

Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Prefeito, quando estiver comprovada a infração em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos regulamentares.

CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 50. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir mais de uma vez na violação a este Código e outras leis e regulamentos poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo Único - O regime especial de fiscalização, de que trata este artigo, será imposto conforme dispuser o Regulamento. (Ver art. 386 da CLTM)

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. A administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, através de seus Departamentos e Serviços competentes, segundo as atribuições constantes do respectivo Regimento Interno, das leis municipais em vigor, deste Código e de seu Regulamento.

Parágrafo único - Serão privativas da Administração Fiscal todas as função referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à lei tributária, e medidas de prevenção e repressão à fraude, ressalvada a competência do Prefeito e de outros órgãos aos quais a lei outorgue atribuições semelhantes.

Art. 52. A Administração Fiscal fará imprimir e distribuir modelos de declaração de tributos, livros e documentos que devem ser utilizados e preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos.

Parágrafo Único. (Parágrafo único integrado ao art. 46 desta Lei)

NOTA: O parágrafo único acima foi integrado ao art. 46 desta Lei conforme art. 7º da Lei 8.234, de 29.12.1998.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 53. O contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal, por sujeição passiva, direta ou indireta, fica obrigado à fiscalização do Município.

Parágrafo Único - A fiscalização, nos termos deste artigo, compete aos funcionários da carreira de Agente Fiscal de Tributos Municipais, e a sua execução se fará na forma deste Código, do Regimento Interno e de instruções normativas da Secretaria de Finanças do Município.

Art. 54. A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará ou fará lavrar, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignará, além do mais que seja de interesse para a fiscalização, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, os quais poderão ser apreendidos, se encontrados em situação irregular, constando essa ocorrência do termo de conclusão.

§ 1º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa ou firma sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade fiscal.

§2º - A recusa do recibo da cópia do termo, de que trata o parágrafo anterior, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica ao fiscalizado.

Art. 55. Quaisquer diligências de fiscalização poderão ser repetidas, em relação a um mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.

Art. 56. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, salvo no interesse da Fazenda Pública da União e dos Estados, pela Administração Fiscal e seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

CAPÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 57. A representação é a declaração à Administração Fiscal, feita por Agente da Fazenda Pública, ou qualquer outra pessoa competente para fazer lançamento, notificar ou autuar, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código, seu Regulamento ou de outras normas fiscais em vigor.

Parágrafo Único - A representação far-se-á por petição assinada e não será admitida:

I - quando feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido esta qualidade;

II - quando não vier acompanhada de provas ou da indicação destas.

Art. 58. Os diretores dos Departamentos de Tributos Imobiliários e de Tributos Diversos, no âmbito de suas respectivas atribuições, são as autoridades competentes para decidir sobre a procedência ou improcedência da representação, recorrendo, de ofício, para o Secretário de Finanças do Município, se a sua decisão for contrária à Prefeitura.

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA

Art. 59. É facultado ao contribuinte, sindicatos e entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas por petição escrita, à autoridade municipal competente, sobre assuntos relacionados com a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Parágrafo Único - A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.

Art. 60. A consulta conterá todas as razões supostamente aplicáveis à hipótese, inclusive, se for o caso, os motivos por que se julga certa determinada interpretação dos dispositivos legais pertinentes.

Art. 61. É competente para dar resposta à consulta o Secretário de Finanças do Município, o qual, depois de verificar se a petição preenche os requisitos legais, dará resposta, em decisão irrecorrível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.

Parágrafo Único - Sempre que a consulta versar sobre matéria já decidida pela mesma autoridade ou por instância administrativa superior do Município, limitar-se-á o julgador a transmitir ao consulente o texto da resposta ou solução dada em hipótese precedente e análoga, sem necessidade de nova decisão.

Art. 62. Nenhum procedimento fiscal poderá ser adotado, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta por ele formulada.

Art. 63. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:

I - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes de sua apresentação;

II - que não descreverem, completa e exatamente, a hipótese concreta do fato, nos termos do disposto nos artigos 59 e 60;

III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria consultada.

CAPÍTULO V

DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

NOTA: A matéria deste capítulo encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.954, de 14.09.2005.

Seção I

Do Início e Instrução do Processo Fiscal

Art. 64. (REVOGADO)

NOTA:

1.Artigo 64 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 64 - O processo fiscal terá início:

I - com a reclamação, nos casos de lançamento de ofício, em que não haja aplicação de penalidades, salvo multa de mora;

II - pelo auto de infração;

III - por indeferimento ou rejeição, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, adicionais ou penalidades, nos caos previstos pela legislação tributária;

IV - pela recusa da Fazenda Municipal à restituição, solicitada pelo sujeito passivo, de tributos ou adicionais pagos, desde que esse proceda na forma deste Código;

V - pela representação.

§ 1o - Para efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, só se considera iniciado o processo fiscal contra o mesmo, após haver ele reclamado contra lançamento, de que tenha sido notificado, ou depois de haver sido intimado por meio de auto de infração, da exigência de tributos, adicionais ou penalidades.

§ 2o - Nos casos dos incisos III e IV deste artigo, notificado do indeferimento ou da recusa, o contribuinte poderá requerer a produção de provas, procedendo-se, daí por diante, na forma prevista para a reclamação."

Art. 65. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 65 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 65 - A instrução do processo fiscal caberá ao Diretor do Departamento de Tributos Diversos, quando se referir ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, ou ao Diretor do Departamento de Tributos Imobiliários, quando se tratar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas.

Parágrafo Único - A autoridade que instruir o processo, na forma deste artigo, assessorada pelo Serviço de Controle de Processos Fiscais, receberá as petições, certificará datas de recebimento e encaminhamento do processo e todos os demais atos processuais, tomará por termo depoimentos pessoais e declarações de testemunhas, abrirá prazo para o recurso, solicitará informações e pareceres, deferirá ou indeferirá as provas requeridas, determinando dia e hora para sua produção, numerará e rubricará as folhas do processo e notificará os interessados dos atos e termos processuais."

Seção II

Da Reclamação

Art. 66. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 66 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 66 - A reclamação, que terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, será apresentada no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da notificação do lançamento de ofício, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais.

Parágrafo Único - A reclamação far-se-á por petição escrita, dirigida ao Secretário de Finanças do Município, fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios dos fatos alegados, indicando as provas que o reclamante deseja produzir e, sendo o caso, arrolando testemunhas, até o máximo de três (3)."

Art. 67. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 67 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 67 - Apresentada a reclamação, o Diretor do Departamento competente abrirá vistas do processo aos responsáveis pelo lançamento objeto da reclamação, a fim de que se pronunciem, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais deverão indicar as provas cuja produção considerarem necessárias.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, até o dobro, a critério da autoridade instrutora do processo. "

Art. 68. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 68 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 68 - O sujeito passivo será autuado:

I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

I - Quando encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo;

II - nas revisões em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidades pecuniárias."

Art. 69. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 69 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 69 - O auto de infração, que será lavrado sem entrelinhas, emendas ou rasuras, conterá sob pena de nulidade: (Artigo, incisos e parágrafos revogados pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991)

I - nome e local do estabelecimento ou endereço do sujeito passivo;

II - dia e hora da lavratura e nome das testemunhas, até 3 (três), se houver;

III - descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência a todas as circunstâncias pertinentes, a indicação do lugar onde se verificou, quando não seja o da lavratura do auto;

IV - valor do tributo e da multa devidos:

V - indicação do dispositivo legal ou regulamentar violado e referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, sendo o caso;

VI - intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VII - assinatura do autuante, do sujeito passivo, se for possível, e das testemunhas, salvo se a intimação for feita por carta registrada ou por edital, na forma deste Código;

VIII - indicação da repartição, por onde deverá correr o processo.

§ 1o - As omissões dos incisos VI e VIII deste artigo e as incorreções não substanciais do auto serão supridas, de ofício, pela autoridade encarregada da instrução do respectivo processo.

§ 2o - A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto ou aumento de penalidade, mas essa circunstância será mencionada pelo autuante."

Art. 70. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 70 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 70 - A intimação do primeiro termo do processo do auto de infração será feita ao autuado: (Artigo, incisos e parágrafo único revogados pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991)

I - pessoalmente, mediante entrega da cópia do auto de infração ou do despacho de intimação, contra recibo passado no respectivo original, pelo próprio sujeito passivo, pelo seu representante legal ou mandatário com poderes suficientes, ou a preposto idôneo a juízo da Fazenda Pública Municipal;

II - por carta registrada, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), se não for possível a intimação pessoal;

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se, desconhecido o domicílio fiscal do infrator, estiver ele no exterior, ou não sendo possível a intimação na pessoa do representante, mandatário ou preposto, nas condições do inciso I.

Parágrafo Único - Do edital de que trata o inciso III deste artigo, constarão os elementos mencionados nos incisos I a VI do artigo anterior, e mais os que constarem do auto, e a data a partir da qual a intimação se considerará feita."

Seção IV

Da Defesa

Art. 71. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 71 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 71 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se considerar feito a intimação, poderá o autuado apresentar defesa."

Art. 72. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 72 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 72 - A defesa, que terá efeito suspensivo, será apresentada em petição escrita, dirigida ao Secretário de Finanças do Município, devendo o autuado, nessa oportunidade, alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender útil à sua defesa, indicando e requerendo as provas que pretenda produzir, juntando as que constarem de documento, e, sendo o caso, arrolando testemunhas, até o máximo de três (3)."

Art. 73. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 73 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 73 - Apresentada a defesa, a autoridade instrutora abrirá vista do processo, sucessivamente, ao autuante, para impugná-la ou não, no prazo de cinco (05) dias, e, a seguir se considerar necessário, à Procuradoria Fiscal, para seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o autuante indicar, na informação, as provas cuja produção julgar conveniente.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido para impugnação poderá ser prorrogado até o dobro, a critério da autoridade referida, e será contado da data de recebimento do processo pelo autuante."

Art. 74. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 74 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 74 - Findos os prazos a que se referem os Arts. 71 e 73 deste Código a autoridade instrutora do processo decidirá, mediante despacho nos autos, sobre a produção das provas requeridas, indeferindo as que sejam manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias, e fixará o dia e hora para produção das que forem admitidas.

Parágrafo Único - O despacho que indeferir provas deverá ser fundamentado, para apuração, pela instância superior, quando esta tiver que conhecer de recursos de mérito."

Art. 75. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 75 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 75 - São provas admissíveis:

I - o depoimento de testemunhas, até 3 (três);

II - a perícia;

III - a vistoria;

IV - a juntada de documentos."

Art. 76. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 76 foi revogado pelo art. 6º da Lei nº 4.970 de 09.12.1977;

2. A redação original era:

"Art. 76 - O depoimento de testemunhas somente será admitido quando se tratar de prova quanto à ocorrência do fato gerador do tributo (situação do fato), ou à prática do ato que motivou a penalidade, e será prestado perante o diretor do departamento encarregado da instrução do processo, lavrando-se o respectivo termo, assinado por esta autoridade e pelo depoente."

Art. 77. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 77 foi revogado pelo art. 6º da Lei nº 4.970 de 09.12.1977;

2. A redação original era:

"Art. 77- Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, por intermédio da autoridade que preside à audiência; do mesmo modo se procedendo relativamente ao reclamante e ao impugnante da reclamação."

Art. 78. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 78 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 78 - A perícia será deferida para prova de fato que dependa de conhecimento especial e competirá a perito designado pela autoridade fiscal, o qual responderá, em 5 (cinco) dias, aos quesitos formulados pelo contribuinte e pelo Fisco.

§ 1o - Para fins de perícia, não serão admitidos quesitos impertinentes.

§ 2o - O reclamante ou defendente poderá impugnar, por suspeição, o perito, e a autoridade instrutora do processo designará outro, se julgar procedente a alegação."

Art. 79. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 79 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 79 - Será negada a perícia:

I - quando o fato depender de testemunho comum e não do juízo especial de técnicos;

I – quando o fato não depender do juízo especial de técnicos;

II - quando desnecessária, à vista das demais provas;

III - quando a sua verificação for impraticável, em razão da natureza transitória do fato."

Art. 80. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 80 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 80 - A vistoria consistirá em diligência da qual participarão os responsáveis pelo lançamento dos tributos, ou os agentes fiscais autuantes, conforme o caso, bem como o reclamante ou defendente, e terá por fim verificação da qual será lavrado termo circunstanciado, do qual constarão as alegações feitas, na oportunidade, pelas partes, sendo assinado por estas e pela autoridade que presidir à vistoria."

Seção VI

Da Decisão de Primeira Instância

Art. 81. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 81 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 81 - Findo o prazo fixado para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa ou reclamação, será o processo concluso ao Secretário de Finanças para decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, como primeira instância administrativa.

§ 1o - Se entender necessário, poderá o Secretário de Finanças, no prazo deste artigo, a requerimento de parte, ou de ofício, dar vista do processo, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

§ 2º - Ocorrida a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 5 (cinco) dias, para proferir a decisão.

§ 3º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, podendo decidir de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo, ressalvada a observância obrigatória das decisões normativas, definitivamente transitadas em julgado, de superior instância administrativa."

Art. 82. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 82 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 82 - A decisão redigida com clareza, resolverá todas as questões debatidas no processo e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração, da autuação, ou da petição do sujeito passivo, mencionando o prazo legal para recurso ou para cumprimento da decisão, este não inferior àquele."

Art. 83. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 83 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 83 - Não sendo proferida decisão no prazo previsto no Art. 81 e seu § 2º., poderá o autuado, o autuante, o reclamante ou a parte interessada no julgamento do processo, interpor Recurso Voluntário para o Prefeito Municipal, como se tivesse havido decisão contrária, ficando precluída a jurisdição do Secretário de Finanças."

Seção VII

Do Recurso Voluntário

Art. 84. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 84 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 84 - Das decisões do Secretário de Finanças do Município, salvo as proferidas em processo de representação ou consulta, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, com efeito suspensivo."

Art. 85. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 85 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 85 - O recurso será interposto por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias da ciências da decisão ou, no caso previsto no Art. 83, logo que se esgote o prazo a que se refere o art. 81 sob pena de perempção.
§ 1º - Aplica-se à petição do recurso o disposto no Art. VI, exceto quanto à indicação de prova não documental.
§ 2º - Com o recurso, somente poderá ser apresentada prova documental cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira instância."

Art. 86. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 86 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 86 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal."

Seção VIII

Do Recurso de Ofício

Art. 87. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 87 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 87 - Será obrigatoriamente interposto recurso de ofício das decisões do Secretário de Finanças em processos de auto de infração ou de reclamação, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, se a importância em litígio exceder 10 (dez) vezes o valor do Unidade Fiscal de Fortaleza, na época do julgamento de primeira instância, versar sobre questões de direito e importar desclassificação da infração.

Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de encaminhar o recurso a que se refere este artigo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da decisão, caberá ao funcionário iniciador do processo, ou ao que do fato tomar conhecimento, requerer ao Prefeito que avoque o processo."

Art. 88. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 88 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 88 - As decisões sujeitas a recurso de ofício não se tornam definitivas na esfera administrativa, enquanto recurso o não for julgado."

Seção IX

Da Decisão de Última Instância

Art. 89. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 89 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 89 - O Prefeito Municipal constitui a última instância administrativa contra atos e decisões de caráter fiscal, emanadas do Secretário de Finanças do Município."

Art. 90. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 90 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 90 - O Prefeito Municipal proferirá decisão no prazo e na forma estabelecida pela legislação em vigor."

Seção X

Da Execução das Decisões

Art. 91. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 91 foi revogado pelo art. 77 da Lei nº 6.832, de 18.04.1991;

2. A redação original era:

"Art. 91 - As decisões definitivas dos órgãos administrativos serão executadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Parágrafo Único - Consiste a execução:

I - na intimação ao recorrente ou sujeito passivo, para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o débito, atualizado na forma da lei aplicável;

II - na imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos constituídas, se não forem pagos nos prazos estabelecidos, considerado como tal, inclusive, o previsto no inicio anterior;

III - na notificação ao contribuinte, para receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

IV - na simples ciência ao sujeito passivo, da decisão a ele favorável, e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração, ser for o caso."

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 92. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo Único - Para todos os efeitos, considera-se inscrita a dívida registrada na repartição competente da Prefeitura.

Art. 93. Encerrado o exercício, a repartição competente providenciará imediatamente a inscrição dos débitos, por contribuinte, de acordo com o disposto na artigo 19 deste Código.

Parágrafo Único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da dívida ativa municipal, para cobrança executiva imediata.

Art. 94. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado;

III - a quantia devida;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo o caso, o número do auto de infração ou processo administrativo de que se origina o débito.

Art. 95. Poderão ser cancelados, mediante despacho do Secretário de Finanças do Município, os débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor, tornem a execução antieconômica.

Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvida a Procuradoria Fiscal do Município.

Art. 96. As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 94 deste Código e, ainda, a indicação do livro e folha de inscrição.

Art. 97. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas e conseqüentes, serão reunidas em um só processo.

Art. 98. Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município, inclusive os Procuradores Fiscais, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município.

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970 de 09.12.77.

2. O texto original era:

"Art. 98 - A Secretaria de Finanças do Município e a Procuradoria Fiscal, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município."

Art. 99. O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias, expedida pelo escrivão, com o visto do Procurador Fiscal.

CAPÍTULO VII

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 100. Os créditos tributários do Município, as contribuições e demais obrigações devidas às suas autarquias, inclusive as penalidades que lhes forem acrescidas, quando não extintos nas formas e prazos regulamentares, terão o seu valor atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pela autoridade federal competente, para o mesmo fim, relativamente aos débitos fiscais para com o Governo Federal, nos termos da legislação que rege a matéria. (Ver art. 3º da Lei nº 6.545, de 02.11.1989)

Art. 101. A correção será efetuada mensalmente, constituindo período inicial o mês seguinte ao em que houver expirado o prazo para o recolhimento do tributo ou ao fixado na decisão para pagamento das importâncias exigidas.

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.349, de 04.12.1980.

2. A redação original era:

"Art. 101 - A correção será efetuada trimestralmente, constituindo período inicial o trimestre civil seguinte ao em que houver expirado o prazo para o recolhimento do tributo ou o fixado na decisão para pagamento das importâncias exigidas."

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

Art. 102. Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

NOTA: O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos foi instituído pela Lei 6.421, de 30.01.1989 e hoje é tratado pela Lei nº 9.133, de 18.12.2006.

II - Taxas:

a) em função do Poder de Polícia do Município;

b) em decorrência de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 103. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem com fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, a zona do Município, em que se observa o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - Considera-se também zona urbana as áreas urbanas, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, quando será considerado ocorrido o fato gerador da parte construída na data da concessão do "habitese" ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo artigo 5° da Lei complementar n° 27, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 104. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.

Seção II

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 105. (REVOGADO TACITAMENTE)

NOTA: O conteúdo do caput do artigo 105 e dos seus incisos é tratada atualmente pela Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006, permanecendo inalterada a redação do seu parágrafo único.

Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 106. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído o imóvel no qual exista edificação que sirva para habitação ou quaisquer outras atividades.

Art. 107. São considerados terrenos vagos:

I - os terrenos onde haja construção em andamento ou paralisada, independentemente
do uso que vier a ter;

II - os terrenos onde haja prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo inadequado à utilização de qualquer natureza, ou construção de caráter temporário.

Parágrafo Único - Construções de natureza temporária são os casebres, os mocambos e os prédios de valor não superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Art. 108. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 108 foi revogado pelo art. 3º da Lei nº 5.349, de 04.12.1980.

2. A redação original era:

"Art. 108 - Os terrenos situados nas zonas urbanas comercial, urbana residencial e suburbana, como tais definidas por Decreto de Executivo, gozarão da redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto, quando neles forem efetivamente iniciadas obras de edificação, desaparecendo esse direito se as obras não forem concluídas no prazo de 2 (dois anos)."

Art. 109. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo 109 foi revogado pelo art. 3º da Lei nº 5.349, de 04.12.1980.

2. A redação original era:

"Art. 109 - O terreno situado na zona suburbana, com área superior a 1 (um) hectare, cultivado pelo proprietário, que nele resida, ou utilizado para cunicultura, apicultura, avicultura, piscicultura, ou agricultura, gorará de uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, excluídos quaisquer adicionais ou taxas."

Seção III

Do Contribuinte

Art. 110. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

§ 1º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:

I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;

II - o compromissário comprador;

III - o comodatário ou credor anticrético.

§ 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação.

§ 3º - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador.

Seção IV

Da Inscrição

Art. 111. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico do Município de Fortaleza os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas ao imposto.

NOTA: A redação do art. acima foi dada pelo art. 2º da Lei 4.970, de 09.12.1977.

Parágrafo Único - A inscrição far-se-á na forma e época estabelecidas em regulamento.

Art. 112. O sujeito passivo deverá declarar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:

I - aquisição de imóveis, construídos ou não;

II - mudança de endereço para entrega de notificações, ou substituições de encarregados ou procuradores;

III - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 113. Considera-se unidade imobiliária o lote-padrão, gleba, casa, apartamento e sala para fim comercial ou profissional, com matrícula própria no cartório de registro de imóveis.

§ 1º - Para efeito de desmembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, mediante comprovação de averbação na matrícula do imóvel no cartório respectivo.

§ 2º - Nos casos de existência de unidades imobiliárias cadastradas na SEFIN em desacordo com a legislação de regência, poderá ser efetuado, de ofício, desmembramento ou remembramento, para atender às exigências legais.

§ 3º - O desmembramento ou remembramento, para efeito de inscrição no cadastro, poderá ser efetuado, em caráter excepcional, mediante despacho motivado da autoridade competente, desde que comprovada a necessidade da prática de tal medida, sem observância do disposto no § 1º deste artigo.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi dada pela Lei Complementar nº 59, de 30.12.2008.

Art. 114. (REVOGADO)

NOTA:

1. O art. 114 foi revogado pela Lei 5.753, de 08.11.1983. Ver também Lei 7.971, de 13.12.1996.

2. A redação original era:

"Art. 114 - Os imóveis com frente para mais de um logradouro serão inscritos pelo mais valorizado, independentemente do acesso para o prédio."

Art. 115. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas serão, mesmo assim, inscritas e lançadas para efeitos tributários.

Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram direitos ao proprietário e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em Lei.

Art. 116. A alteração e o cancelamento da inscrição de imóvel poderão ocorrer de ofício, ou por iniciativa do contribuinte.

NOTA:

1. Nova redação do caput acima e seus parágrafos acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 4.970 de 09.12.77.

2. A redação original era:

"Art. 116 - Os cancelamentos de inscrições serão sempre de iniciativa do contribuinte, mediante petição, e somente se modificam em casos especiais, tais como: loteamentos já aprovados para retificação de lotes-padrão, incorporação para construção de edifícios que alcancem áreas superiores à do lote-padrão ou da unidade imobiliária já inscrita para a constituição do lote-padrão."

§ 1º - A alteração decorrente, de fatos verificados na unidade imobiliária, que venham a afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto poderá ser efetuada tanto de ofício, como por solicitação do contribuinte.

§ 2º - O cancelamento de ofício será efetivado nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via, ou logradouro público.

§ 3º - O cancelamento por iniciativa do contribuinte será procedido em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em conseqüência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão, ou invasão das águas do mar, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente.

Seção V

Da Avaliação da Propriedade Imobiliária

NOTA: Ver Lei 8.703, de 30.04.2003.

Art. 117. A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, poderá ser feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo, ou por arbitramento, na forma e nos casos previstos no Regulamento.

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09.12.77.

2. A redação original era:

"Art. 117 - Avaliação do imóvel, para efeitos fiscais, será feita com base em declaração do contribuinte, ou de ofício, calculada conforme Tabela de Valores estabelecida pelo Poder Executivo, ou por arbitramento, conforme dispuser o Regulamento."

Art. 118. O Prefeito Municipal poderá constituir uma Comissão de Avaliação, integrada por 6 (seis) membros, sob a presidência do Secretário de Finanças do Município, com a finalidade de apurar os valores fiscais dos imóveis indicados no artigo anterior.

Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo terá a seguinte composição: 03 (três) representantes da Prefeitura, que serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre técnicos de reconhecida competência, que exerçam funções públicas municipais; 01 (um) representante da Câmara Municipal de Fortaleza e dois (02) representantes de Sociedade de Classes, à conta do Chefe do Poder Executivo Municipal.

NOTA:

1. A redação do parágrafo único acima foi dada pelo art. 5º da Lei nº 5.753 de 08.11.1983.

2. A redação original era:

"Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo terá a seguinte composição: três (3) representantes da Prefeitura, que serão escolhidos dentre técnicos de reconhecida competência, que exerçam funções municipais;

- um (1) representante da Câmara Municipal de Fortaleza;

- um (1) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);

- um (1) representante do Centro dos Inquilinos."

Art. 119. A Comissão de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de valores, anualmente, até 30 (trinta) de novembro, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, entrarão em vigor no exercício seguinte.

Parágrafo Único - O executivo poderá fixar tabela de valores ou rever as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo não o fizer a Comissão de Avaliação.

Art. 120. Da avaliação administrativa caberá reclamação mediante petição fundamentada ao Secretário de Finanças do Município, cabendo da decisão recurso ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Somente por impugnação da avaliação administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeito tributários.

Seção VI

Do Lançamento

NOTA: Ver Lei 8.703, de 30.04.2003.

Art. 121. O lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será feito, anualmente, um para cada imóvel, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou estabelecidos pela Comissão de Avaliação.

Parágrafo Único - As alterações serão efetuadas no curso do exercício, mediante processo e por despacho da autoridade competente, se ocorrer ato ou fato que as justifiquem.

Art. 122. Não sendo cadastrado o imóvel, por havê-lo seu proprietário ou possuidor omitido à inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.

Art. 123. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.

Parágrafo Único - Também será feito o lançamento:

I - no caso de condomínio indiviso, no nome de todos, de alguns, ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;

II - no caso de condomínio diviso, no nome de cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo;

III - não sendo conhecido o proprietário, no nome de quem esteja no uso do imóvel.

Art. 124. Os contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terão ciência do lançamento por meio de notificação ou de editais afixados na repartição arrecadadora ou publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 125. O lançamento do imposto de cada exercício corresponde ao fato gerador ocorrido em primeiro de janeiro, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, cujo fato gerador da parte construída considera-se ocorrido na data da concessão do "habite-se" ou de sua efetiva ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente.

NOTA: A redação do art. acima foi dada pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 27, de 27 de dezembro de 2005.

Seção VII

Do Pagamento e das Reduções

Art. 126. A arrecadação do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será efetuada na forma e nos prazos que o Regulamento indicar.

Art. 127. (Revogado)

NOTA: O art. acima foi reogado pelo art. 1º da Lei 8.677, de 31.12.2002.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 128. Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.

Art. 129. Os tabeliães, escrivães, oficiais do registro de imóveis ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferências nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos imobiliários sobre os mesmos incidentes.

Art. 130. Os documentos ou certidões comprobatórios da quitação do imposto, que serão transcritos nas escrituras de transferência de imóvel, na forma da lei, serão arquivados em cartório, para exame, a qualquer tempo, pelos Agentes Fiscais do Município.

Seção IX

Das Isenções

NOTA: Matéria tratada pela Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006.

Art. 131. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 131 - São isentos do imposto predial e territorial urbano:

I - o imóvel construído:

a) pertence a funcionário municipal sob regime estatuário, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como à sua viúva, enquanto não contrair núpcias, quando nele residam;

b) pertencentes a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei Nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva e herdeiro menor, desde que nele resida, e, igualmente, a sede própria de Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Ceará;

c) pertencentes a sindicato, círculo operário e a associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, artístico ou cientifico, que preencha os requisitos do Art. 32, inciso III deste Código, quando ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades;

d) pertencente à viúva , órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobres, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município."

Art. 132. (REVOGADO)

NOTA:

1. Os artigos 131 e 132 foram revogados pela Lei 6.470, de 21.06.1989.

2. A redação original era:

"Art. 132 - A isenção do imposto predial e territorial urbano somente será declarada por despacho da autoridade competente e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, e se processará de conformidade com o Regulamento."

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador da Incidência

Art. 133. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo Único desta lei.

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º O imposto também incide sobre:

I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do resultado financeiro do exercício da atividade;

III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V – da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo Único desta lei, os serviços nela mencionados ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi dada pelo art. 1º Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

Art. 133-A. O imposto não incide sobre:

NOTA: O artigo 133-A, seus incisos e parágrafo único foram acrescidos pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003).

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 134. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

NOTA: A redação do art. acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 1º Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:

NOTA: O parágrafo acima e seus incisos foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos na lista do Anexo Único desta lei, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista do Anexo Único desta lei;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.19 da lista do Anexo Único desta lei;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista do Anexo Único desta lei;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista do Anexo Único desta lei;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista do Anexo Único desta lei;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo Único desta lei;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo Único desta lei;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo Único desta lei;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo Único desta lei;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do Anexo Único desta lei;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo Único desta lei;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista do Anexo Único desta lei;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista do Anexo Único desta lei;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista do Anexo Único desta lei;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo Único desta lei;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da lista do Anexo Único desta lei;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista do Anexo Único desta lei;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista do Anexo Único desta lei;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelos subitens 20.1, 20.2 e 20.3 da lista do Anexo Único desta lei.

§ 2º No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.3 e 22.1 da lista do Anexo Único desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território houver extensão de rodovia explorada, ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

NOTA: O parágrafo acima foi crescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1 da Lista do Anexo Único desta lei. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003)

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

NOTA: Os parágrafos § 3º e § 4º foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

Art. 135. (REVOGADO)

NOTA:

1. O artigo acima foi revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003;

2. A redação original era:

"Art. 135 - A cobrança do Imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. "

Art. 136. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.

Parágrafo Único - Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 137. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 137 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo de qualquer natureza."

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços exclusivamente em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, bem como os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 138. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 138 - Para os efeitos do imposto entende-se:

I - por empresa:

a) a pessoa jurídica, sociedade comercial, civil ou de fato, que exercer, de qualquer modo, atividade econômica de prestação de serviços;

b) a firma individual da mesma natureza;

c) a pessoa física não compreendida no inciso II, alíneas “a” e “b” deste artigo;

II - por profissionais autônomo:

a) a pessoa física que execute pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo diretamente no desempenho de suas atividades;

b) a pessoa física que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional, possua até dois (2) empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da profissão. "

Art. 139. (REVOGADO)

NOTAS:

1. Os artigos 138 e 139 foram revogados pelo art. 6º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 139 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: (Artigo e seus incisos revogados pelo art. 6º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003)

I - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas ou de construção civil, inclusive os serviços auxiliares e as sub-empreitadas, observando-se o disposto no Regulamento;

II - pelo locador ou cedente do uso de clubes, salões ou outros recintos, onde se realizem diversões públicas de qualquer natureza;

III - pelo empresário ou contratante de artistas, orquestras, “shows” e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

IV - pelo proprietário de estabelecimento onde forem instalados e explorados aparelhos, máquinas e outros equipamentos pertencentes a terceiros."

Seção III

Do Terceiro Responsável

Art. 140. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas, estabelecidas no Município, em relação aos serviços por elas tomados ou com os quais tenham relação:

NOTA: A nova redação do artigo 140, incisos e alíneas foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS);

III – as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, dos seguintes ramos de atividades econômicas, relacionadas em regulamento:

a) as companhias de aviação;

b) as incorporadoras e construtoras;

c) as empresas seguradoras e de capitalização;

d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas;

e) as operadoras de cartões de créditos;

f) as instituições financeiras;

g) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;

h) os hospitais;

i) os estabelecimentos de ensino;

j) as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

l) os moinhos de beneficiamento de trigo, as distribuidoras e importadoras de matéria prima e produtos industrializados;

m) os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados;

n) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

o) as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats e assemelhados;

p) os buffets, casas de chá e assemelhados;

q) as boites, casas de show, bares, restaurantes e assemelhados;

r) as indústrias em geral;

s) os shopping centers, centros comerciais e supermercados.

§ 1° Não haverá retenção na fonte, pelos substituto s tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por:

NOTA: O parágrafo acima e seus incisos foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

II – profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto;

III – prestadores de serviços imunes ou isentos.

§ 2° A dispensa de retenção na fonte de que o trata o § 1° deste artigo está condicionada à devida comprovação, conforme dispuser o regulamento.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 3º São responsáveis, também, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas neste município, ainda que imunes ou isentas, que:

NOTA: O parágrafo § 3º e seus incisos foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – tomarem serviços prestados por terceiros, pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que não fizerem prova de sua inscrição como contribuintes, conforme dispuser o Regulamento;

II – tomarem qualquer dos serviços mencionados nos incisos do § 1º, do art. 134 desta lei, prestados por terceiros, sediados ou domiciliados em outro município.

§ 4º Os contribuintes substitutos e os responsáveis, a que se referem o caput e o § 3º deste artigo, respectivamente, são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte e, ainda, ao cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 5º - O prestador do serviço terá a responsabilidade solidária do pagamento total ou parcial do tributo não retido.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 6° A retenção e o recolhimento do imposto deverá ocorrer na forma e prazos, conforme dispuser o regulamento.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

Seção IV

Da Tributação da Empresa

Art. 141. O imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a ela equiparada terá por base de cálculo o preço dos serviços.

NOTA: A nova redação do artigo 141 e seus parágrafos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

§ 1º Inclui-se no preço do serviço o valor da mercadoria envolvida na prestação do mesmo, excetuados os casos expressos na lista do Anexo Único desta lei.

§ 2º Incorporam-se ao preço dos serviços:

I – os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;

II – os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

III – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 3º (Revogado)

NOTA: O parágrafo § 3º foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 4º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.3 e 22.1 da lista do Anexo Único desta lei forem prestados no território deste município e em outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada município.

§ 5º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços, do Anexo Único desta lei.

§ 6º - O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção emitidos em nome do prestador do serviço.

§ 7º - A dedução dos materiais mencionada no § 5º deste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 8º - A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no § 5º, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do serviço, na forma e critérios estabelecidos em regulamento.

NOTA: A redação dos parágrafos § 6º, § 7º e § 8º foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

Art. 142. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação do artigo 142 foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 8.679, de 31.12.2002.

2. A matéria do art. 142 passou a ser tratada pelos §§ 5º a 8º do art. 141.

3. A redação original era:

"Art. 142 - Na execução de obras hidráulicas e de construções civil, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II - ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto."

Art. 143. O Regulamento definirá os serviços de construção civil, assim como os serviços auxiliares ou complementares dessa atividade, que não se confundirão com os demais expressos na lista anexa.

Art. 144. Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, o imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária será calculado de conformidade com o inciso V, do art. 146-A, desta Lei, observados os seguintes critérios:

NOTA: A redação do artigo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

I - se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os restantes 80% (oitenta por cento) considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as deduções de que trata o Art. 142;

II - se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior se não for possível a separação de ambos os preços;

III - na impossibilidade de aplicação dos incisos I e II, o preço de serviço será estipulado em 50% (cinqüenta por cento) do constante do alvará de construção, devidamente reajustado.

Art. 145. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser fixada por estimativa, por iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

NOTA: A redação do artigo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - a espécie, a modalidade ou o volume de negócios do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico.

Parágrafo Único - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme normas estabelecidas em regulamento.

Art. 146. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser fixada por arbitramento nos seguintes casos:

NOTA: A redação do caput acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Técnico do Município de Fortaleza

NOTA: A redação do inciso acima foi alterada pelo art. 2º da Lei nº 4.970 de 09.12.77.

IV - não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte.

NOTA: O inciso IV foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 1º A base de cálculo para fixação do imposto previsto no caput deste artigo será estipulada com base nos seguintes critérios e elementos:

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

a) somatório das despesas e custos operacionais acrescidos de até 30% (trinta por cento);

b) média aritmética dos valores apurados a título de faturamento;

c) receita auferida por outros contribuintes da mesma atividade e porte econômico;

d) informações, dados e estatística de controle e acompanha-mento de setores econômicos fornecidos por órgãos e entidades oficiais;

e) em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com as normas da Associação Brasileira, de Normas Técnicas (ABNT).

NOTA: A alínea "e)" foi acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 2º - Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de 1 (um) critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

§ 3º - O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação de penalidades estabelecidas em lei.

NOTA: Os parágrafos § 2º e § 3º foram acrescidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

Art. 146-A. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por pessoa jurídica, pessoa ou atividade a ela equiparada, será calculado aplicando sobre o preço do serviço as seguintes alíquotas, de acordo com a natureza do serviço:

NOTA: O artigo acima e seus incisos foram incluídos pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 8.1, 11.2 e 11.3 da lista de serviços constantes do Anexo Único desta lei;

II – 3% (três por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 7.2, 7.4, 7.5, 10.7, 10.8 e 13.4 e dos itens 4 e 5, e seus subitens, da lista de serviços constantes do Anexo Único desta Lei;

NOTA: A redação do inciso acima foi alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 18.07.2008.

III – (Inciso suprimido)

NOTA: Inciso suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 18.07.2008.

IV - 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes do subsubitem 16.1.1 e 16.1.2 da lista de serviços constantes do Anexo Único desta Lei;

NOTA: A redação do inciso acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

V – 5% (cinco por cento) sobre os demais serviços constantes da lista de serviços constantes do Anexo Único desta lei.

Parágrafo Único. Fica mantida, para efeito da redução ou de ajuste previsto no § 20 do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a alíquota definida no inciso I deste artigo, para cálculo do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do regime especial instituído pela referida lei complementar federal, cuja natureza do serviço seja a constante do subitem 8.1 da lista de serviços relacionada no anexo único desta lei municipal.

NOTA: O parágrafo único acima foi acrescido pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 42, de 29.10.2007.

Seção V

Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 147. O sujeito passivo, ainda que isento ou imune, fica obrigado a manter e escriturar em cada um dos seus estabelecimentos os livros contábeis diário e razão, os livros fiscais, mapas, bem como a emitir nota fiscal, cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bilhete de ingresso, por ocasião da prestação dos serviços.

NOTA: A redação do caput acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

§ 1º O Regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, de notas fiscais de serviços, de cupom fiscal de faturas ou de bilhete de ingresso e a forma e prazos para a sua escrituração ou emissão, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou faculdade do uso dos mesmos em determinados casos, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividades dos estabelecimentos.

§ 2º A espécie de documento fiscal a ser usado pelo contribuinte será estabelecido em ato do Secretário de Finanças, no interesse da Administração Tributária, observados os requisitos do regulamento.

Art. 147-A. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria de Finanças, através de declaração emitida por meio de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

NOTA:

1. O artigo art. 147-A e seus parágrafos foram incluídos pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 147 - O sujeito passivo, salvo o profissional autônomo, fica obrigado a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que não sujeitos ao imposto, bem como a emitir nota fiscal ou fatura por ocasião da prestação dos serviços."

§ 1º O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá os dados a serem informados, prazos e forma de entrega das informações, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa da obrigação acessória estabelecida neste artigo.

Art. 147-B. Os contribuintes obrigados a emitir documento fiscal deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, indicação desta obrigatoriedade, na forma do que dispuser regulamento.

NOTA: O artigo acima foi crescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

Seção VI

Da Tributação do Profissional Autônomo

Art. 148. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e regularmente inscrito no cadastro do Município, será devido anualmente e pago por cota fixa, conforme dispuser o Regulamento.

NOTA:

1. A redação do artigo 148, seus parágrafos e incisos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 148 - O imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e será calculado mediante alíquota fixas com base Unidade Fiscal de Fortaleza, de conformidade com a Tabela I, anexa.

Parágrafo Único - O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que presta serviços exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto previsto neste artigo, mas será utilizado como base da calculo do imposto a ser recolhido pela sociedade, na forma do Art. 149."

§ 1º O valor da cota anual devida pelo profissional autônomo será de:

I – R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por ano, para os profissionais de nível superior ou equiparados;

II – R$ 110,00 (cento e dez reais) por ano, para os profissionais de nível médio, agentes auxiliares do comércio, artistas, atletas, modelos e manequins;

III – R$ 90,00 (noventa reais) por ano, para motoristas autônomos;

IV – R$ 60,00 (sessenta reais) por ano, para os profissionais de nível fundamental não caracterizados como trabalhadores avulsos.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por profissional autônomo:

I – a pessoa física que execute pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo diretamente no desempenho de suas atividades;

II – a pessoa física que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional, possua até 2 (dois) empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da profissão.

Seção VII

Das Sociedades de Profissionais

Art. 149. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes dos subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constantes do Anexo Único desta lei.

§ 2º Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:

I – aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro dos itens da lista de serviços, constantes do Anexo Único desta lei, que não o inerente aos profissionais que compõem sociedade, especificados no parágrafo anterior;

II – aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;

III – aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;

IV – aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

NOTA:

1. A redação do artigo 149, seus parágrafos e incisos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 149 - As sociedades de profissionais recolherão o imposto de acordo com a Tabela 1, anexa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1o - Considera-se sociedade, para os fins deste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais liberais de uma mesma categoria, dentre os mencionados nos itens: 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da Lista de Serviços.

§ 1º - Considera-se sociedade, para os fins deste artigo, a agremiação de trabalho constituído de profissionais dentre os mencionados nos itens 1,4,8,25,52,88,89,90,91 e 92 da Lista de Serviços objeto do Anexo I.

§ 2o - Não se considera sociedade de profissionais para os fins deste artigo:

I - aquela que presta serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se acham habilitados os profissionais que a compõem;

I – aquele que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no parágrafo anterior.

II - aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados;

III - aquela que, na forma das leis comerciais, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a esta última se equipare."

Art. 149-A. O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais, por cada profissional serão os seguintes:

NOTA: O artigo acima foi incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – até 20 (vinte) profissionais: R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por profissional;

II – acima de 20 (vinte) profissionais; R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por profissional.

Parágrafo único. Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.

Seção VIII

Das Isenções e da Compensação

Art. 150. São isentos do imposto:

I – os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09.12.77

2. Ratificada pelo art. 1º da Lei nº 6.470, de 21.06.1989.

II – os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, círculos operários, associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviço Social e centros sociais urbanos, aos seus associados.

III - as diversões realizadas exclusivamente para associados e dependentes, pelos pequenos clubes ou associações populares em cujas sedes funcionem escolas mantidas pelo Poder Público;

IV – os espetáculos teatrais ou cinematográficos de caráter filantrópico, promovidos diretamente por entidades beneficentes e com renda total em favor destas;

V – os jogos desportivos;

NOTA: A redação dos incisos II, III, IV foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.970, de 09.12.77 e ratificada pelo art. 1º da Lei nº 6.470, de 21.06.1989.

VI - os produtores de obras cinematográficas, até 06 de novembro de 1985.

VII - os espetáculos diversionais inéditos no Município, quando realizados em entidades filantrópicas registradas no Conselho Nacional de Serviços Social.

NOTA: Os incisos VI e VII foram acrescidos, com veto parcial, pelo art. 1º da Lei nº 6.470, de 21.06.1989.

VIII – VETADO

§ 1º - Considera-se associação popular, para fins da isenção prevista no inciso III deste artigo, aquela que não possua associados da categoria de “proprietário” ou “patrimonial”.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei 6.470, de 12.06.1989.

§ 2º - Excluem-se da isenção de que trata o inciso VI os produtores de filmes de propaganda ou publicidade, como distribuidores e as casas exibidoras de filmes cinematográficos, qualquer que seja a natureza desta.

NOTA:

1. O parágrafo acima foi acrescido pelo art. 1º da Lei 6.470, de 12.06.1989.

2. Ver também Lei 7.010, de 11.11.1991.

Art. 151. As entidades isentas do ISS na forma do disposto nos incisos II, III, IV e V, fornecerão ingressos permanentes aos agentes do Fisco Municipal, mediante requisição da autoridade competente, e ficarão sujeitas à fiscalização de rotina, procedida pelos mencionados servidores.

NOTA:

1. A redação do artigo acima foi dada pelo art. 5º da lei 6.470, de 21.06.1989.

2. A redação original era:

"Art. 151 - As entidades isentas do imposto fornecerão ingressos permanentes aos agentes fiscais do Município, mediante requisição da autoridade competente, e ficarão sujeitas à fiscalização de rotina, procedida pelos mencionados servidores."

Art. 152. O processamento das isenções será regido pela legislação regulamentar, em vigor.

NOTA:

1. A redação do parágrafo acima foi dada pelo art. 6º da lei 6.470, de 21.06.1989

2. A redação original era:

"Art. 152 - O processamento das isenções será feito de conformidade com as disposições constantes do Regulamento."

Art. 153. (REVOGADO)

NOTA:

1. O art. 153 foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 8.679, de 31.12.2002.

2. A redação original era:

"Art. 153 - Considerar-se-ão quites com imposto, mediante compensação do crédito tributário com os serviços prestados:

I - os estabelecimentos de ensino que puserem à disposição da Prefeitura um número de vagas correspondente a 5% (cinco por cento) de suas matrículas, desde que sejam as mesmas aceitas pelo Executivo;

II - as empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão, que celebrarem, com o Município, convênio para publicidade, propaganda ou divulgação de matéria tributária ou fiscal do interesse da Secretaria de Finanças."

Seção IX

Da Declaração e Recolhimento do Imposto

Art. 154. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à Prefeitura declaração de sua receita bruta, nos casos, prazos, forma e condições estabelecidos no Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

Parágrafo Único - A obrigação constante deste artigo é extensiva aos responsáveis pelo recolhimento do imposto de terceiros, quanto ao preço dos serviços por estes prestados.

Seção X

Do Lançamento e da Técnica de Arrecadação

Art. 155. O lançamento do imposto será feito:

I – por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;

II – mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto no art. 145 desta lei e no Regulamento;

III – de ofício, por arbitramento, observado o disposto no art. 146 desta lei;

IV – anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no art. 148 desta lei.

NOTA:

1. A redação do artigo 155 e seus incisos foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

2. A redação original era:

"Art. 155 - O lançamento do Imposto será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição no Cadastro Técnico do Município de Fortaleza, e compreenderá o período a que se referir, salvo nos casos de início de atividade.

Parágrafo Único - No lançamento do imposto de empresa ou pessoa a esta equiparada,considerar-se-á receita ou preço total dos serviços o do mês imediatamente anterior, de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento."

Art. 156. O lançamento também será feito:

NOTA: A redação do artigo 156, seus incisos e parágrafo único dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 26.12.2003.

I – de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento integral do imposto a que se refere o inciso I do art. 155 desta lei;

II – por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte, com a atualização monetária, juros e multa de mora, previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.

Parágrafo Único – Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISSQN, não recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do Município, independentemente de realização de procedimento fiscal.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006.

Art. 157. No lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza observarse-ão, em qualquer caso, as disposições gerais contidas na Parte Geral, Título II, Capítulo III deste Código.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 158. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 159. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.

Art. 160. Os serviços a que se refere o Art. 158, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando passam a ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 161. Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:

I - de licença;

II - de pavimentação;

III - de expediente e serviços diversos;

IV - de turismo;

V - de iluminação pública.

NOTA: Leis subseqüentes modificaram e instituíram outras taxas:

· Vistoria e controle operacional dos transportes coletivos urbanos (Lei nº 6.774, de 12.12.1990);

· Registro e inspeção sanitária (Lei nº 7.043, de 26.12.1991, Lei nº 7.843, de 06.12.1995, Lei 8.209, de 24.11.1998 e Lei nº 8.229, de 29.12.1998)

· Fiscalização de anúncios (Lei nº 5.751, de 08.11.1983 e Lei nº 8.221, de 28.12.1998)

· Licenciamento ambiental (Lei nº 8.230, de 29.12.1998)

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE LICENÇA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 162. As taxas de licença têm como fato gerador a permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município.

Parágrafo Único - São as seguintes as modalidades de licença sujeitas à incidência da taxa:

I- para funcionamento, de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e similares;

NOTA: A redação do inciso acima foi dada pelo art. 1º da Lei nº 6.767, de 05.12.1990.

II - aprovação e execução de obras e instalações particulares;

III - aprovação e execução de projetos de urbanização em terrenos particulares.

Art. 163. As taxas serão devidas por pessoa ou estabelecimento distinto, observado o disposto no artigo 136, Parágrafo Único, incisos I e II, deste Código.

Seção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços.

NOTA: Ver Lei nº 6.767, de 05.12.1990.

Art. 164. (REVOGADO)

NOTA: A redação original era:

"Art. 164 - Para localização e funcionamento, em cada exercício, e em qualquer ponto de território do Município, de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, será cobrada a Taxa de Licença, conforme o disposto em Regulamento.

§ 1o - A taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, em cada exercício, dos citados estabelecimentos, e sua localização, de acordo com as posturas edilícias e administrativas, constantes da Legislação Municipal, concernente à higiene, à saúde, à segurança, à moralidade e à tranqüilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.

§ 2º - A taxa de que trata este artigo será cobrada de acordo com a tabela anexa."

Art. 165. (REVOGADO)

NOTA: A redação original era:

"Art. 165 - São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, excetuados os profissionais autônomos."

Art. 166. (REVOGADO)

NOTA:

1. Os artigos 164, 165, 166 foram revogadoas tacitamente pela Lei nº 6.767, de 05.12.1990.

2. A redação original era:

"Art. 166 – O lançamento e o pagamento da Taxa far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento."

Seção III

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares em Terrenos, Prédios ou Logradouros e Instalações de Máquinas, Motores, Equipamentos e Serviços Correlatos

NOTA: Ver Lei nº 7.265, de 30.12.1992.

Art. 167. A Taxa de Licença para execução de obras particulares e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra ou serviços diversos no território do Município.

Art. 168. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Parágrafo Único - O pedido de licença, para esses casos, regula-se pela Legislação de Obras.

Art. 169. A Taxa de Licença para execução de obras particulares será cobrada de acordo com a Tabela II anexa. NOTA: Ver Lei nº 7.265, de 30.12.1992.

Art. 170. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:

I - os que executarem serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;

II - os que construírem passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III - os que construírem instalações destinadas à agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, apicultura e assemelhados, localizadas em zonas próprias.

Seção IV

Da Taxa de Licença Para Aprovação e Execução de Urbanização em Terrenos Particulares

Art. 171. A Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Urbanização em Terrenos Particulares será exigida pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.

Parágrafo Único - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata este artigo.

Art. 172. A taxa, na forma do artigo anterior, será cobrada de acordo com a Tabela II anexa.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

Art. 173. Poderá ser cobrada a Taxa de Pavimentação pela execução, por parte do Município, de obras ou serviços de pavimentação em vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentada, ou cujo calçamento por motivo de interesse público, a critério da Prefeitura, deva ser substituído por outro, de tipo mais perfeito ou custoso.

Parágrafo Único - Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:

I - a pavimentação propriamente dita, de asfalto, concreto, paralelepípedos, pedra tosca e similares;

II - os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, tais como:

a) terraplanagem superficial;

b) obras de escoamento local;

c) guias e sarjetas;

d) consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava;

e) pequenas obras de arte;

f) meio-fios.

Art. 174. É contribuinte da Taxa o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de prédio ou terreno beneficiado pelos serviços de pavimentação de que trata o artigo anterior.

Art. 175. A Taxa será lançada com base em 2/3 (dois terços) do custo da obra ou serviços de pavimentação, que serão divididos entre os contribuintes, em cotas proporcionais às testadas dos imóveis beneficiados.

§ 1º - Para os efeitos do cálculo da Taxa, o Prefeito classificará, por Decreto, as vias e logradouros a serem pavimentados, tendo em vista sua importância em relação às necessidades gerais do tráfego e as conveniências, podendo reduzir os limites das cotas, atendendo às condições econômicas da zona em que se situem as referidas vias e logradouros.

§ 2º - Realizada a obra ou serviço de pavimentação, conhecido o seu custo e fixadas as respectivas cotas, pela repartição competente, será efetuado o lançamento da taxa e intimado o proprietário a efetuar o respectivo pagamento na forma e nos prazos que forem estabelecidos.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE EXPEDIENTES E SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 176. Será cobrada a Taxa pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades municipais, e por serviços especiais prestados ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores.

Parágrafo Único - A Taxa de que trata este artigo será arrecadada de acordo com a Tabela IV anexa.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE TURISMO

Art. 177. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 177 - Pela prestação dos serviços de turismo será devida, por hospede de hotéis de primeira classe e por dia de hospedagem, a Taxa de Turismo, na base de 1% (hum por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente no Município."

Art. 178. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 178 - É responsável pela cobrança da Taxa de Turismo o hotel em que esteja hospedado contribuinte, devendo ser a dita cobrança efetuada por ocasião da liquidação das contas de hospedagem.

§ 1o - A cobrança da Taxa far-se-á em talonário próprio, segundo modelo estabelecido pela Prefeitura, devendo uma das vias ser fornecida ao contribuinte para servir-lhe de comprovante.

§ 2o - O hotel ou responsável pela arrecadação da Taxa efetuará o seu recolhimento, mensalmente, à repartição competente da Secretaria de Finanças do Município.

§ 3o - O recolhimento da taxa efetuar-se-á no prazo estabelecido para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, importando a omissão ou atraso na aplicação das multas previstas neste Código."

Art. 179. (REVOGADO)

NOTA:

1. Os artigos 177,178 e 179 foram revogados tacitamente pela Lei nº 8.127, de 30.12.1997.

2. A redação original era:

"Art. 179 - A incidência da Taxa de Turismo cessará após o 30o (trigésimo) dia de permanência contínua do hospede no hotel."

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 180. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 180 - Para o custeio e expansão do serviço de iluminação pública, pelo Município, será cobrada a Taxa de Iluminação Pública."

Art. 181. (REVOGADO)

NOTA:

1. A redação original era:

"Art. 181 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, dos serviços de iluminação em ruas, logradouros e praças públicas e será devida pelos usuários e senhorios de imóveis edificados, que sejam beneficiados por esses serviços, situados nas zonas urbanas e suburbana do Município."

Art. 182. (REVOGADO)

NOTA:

1. Os artigos 180, 181 e 182 foram revogados tacitamente pela Lei nº 8.678, de 31.12.2002.

2. A redação original era:

"Art. 182 - O lançamento e a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública serão regulados por ato do Poder Executivo."

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 183. A Contribuição de Melhoria será cobrada de conformidade com o disposto no

Código Tributário Nacional (Art. 81) no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas pelo Município:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças ou vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação do sistema de transito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;

V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;

VI - quaisquer outras obras ou serviços, de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.

Parágrafo Único - O processo de arrecadação da Contribuição de Melhoria será regulado por Decreto, com a observância da legislação a que se refere este artigo.

Art. 184. Poderá ser dispensada a Contribuição de Melhoria de quantidade inferior a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).

Art. 185. No caso de cobrança anterior da taxa de que trata o artigo 173, relativamente à mesma obra ou serviço, deduzir-se-á o seu valor do montante da Contribuição de Melhoria que for devida.

Art. 186. Não incidirá a contribuição de melhoria sobre:

I - templos de qualquer culto;

II - instituições de educação e de assistência social, quando estas não tiverem finalidade lucrativa.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 187. São aprovadas as tabelas I a IV anexas a este Código, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e às Taxas de Licença, de Pavimentação e de Expediente e Serviços Diversos, incorporada, ainda, para todos os efeitos, à Lista de Serviços baixada com o Decreto-Lei Federal, Nº 834, de 08 de setembro de 1969.

§ 1º - O Regulamento especificará os profissionais autônomos, conforme as suas categorias, para o fim de enquadramento nos respectivos itens da Tabela I.

§ 2º - As alíqüotas referidas nos itens 2, 3 e 4 da Tabela I, do Anexo II a este Código, serão anualmente acrescidas de 0,5% (meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 1974, até atingirem o limite de 4% (quatro por cento).

Art. 188. O Poder Executivo baixará o Regulamento deste Código, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início de sua vigência.

Art. 189. Ficam revogadas todas as isenções de impostos municipais concedidas anteriormente à vigência deste Código, excetuados os casos nele expressamente previstos e as isenções concedidas por prazo determinado.

Art. 190. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973.

Art. 191. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.636, de 14 de novembro de 1968, com a redação do Decreto-Lei nº 42, de 24 de dezembro de 1969, e o § 2º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 35, de 12 de dezembro de 1969.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de dezembro de 1972.

VICENTE CAVALCANTE FIALHO - Prefeito Municipal

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

ANEXO ÚNICO

LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

NOTA: Redação dada pelo anexo único da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

1. Serviços de informática e congêneres.

1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2. Programação.

1.3. Processamento de dados e congêneres.

1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6. Assessoria e consultoria em informática.

1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1. Medicina e biomedicina.

4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4. Instrumentação cirúrgica.

4.5. Acupuntura.

4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7. Serviços farmacêuticos.

4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10. Nutrição.

4.11. Obstetrícia.

4.12. Odontologia.

4.13. Ortóptica.

4.14. Próteses sob encomenda.

4.15. Psicanálise.

4.16. Psicologia.

4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1. Medicina veterinária e zootecnia.

5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e as demais atividades físicas.

6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7. Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.

7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4. Demolição.

7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8. Calafetação.

7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.

9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3. Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6. Agenciamento marítimo.

10.7. Agenciamento de notícias.

10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10. Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1. Espetáculos teatrais.

12.2. Exibições cinematográficas.

12.3. Espetáculos circenses.

12.4. Programas de auditório.

12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10. Corridas e competições de animais.

12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12. Execução de música.

12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos à fonografia, à fotografia, à cinematografia e à reprografia.

13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2. Assistência técnica.

14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7. Colocação de molduras e congêneres.

14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10. Tinturaria e lavanderia.

14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12. Funilaria e lanternagem.

14.13. Carpintaria e serralheria.

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e as demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e os demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e os demais serviços a eles relacionados.

15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e os demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e os demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16. Serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006)

16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1.1. Serviços de transporte coletivo regular intramunicipal

16.1.2. Serviços de transporte público alternativo intramunicipal

16.1.3. Os demais serviços de transporte de natureza municipal

NOTA: O subitem 16.1 foi desmembramento pela Lei Complementar nº 32, de 18.12.2006, para fins de atribuição de alíquota diferenciada (2%) para os serviços de transporte coletivo regular e alternativo de passageiros.

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e os demais materiais publicitários.

17.7. Franquia (franchising).

17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12. Leilão e congêneres.

17.13. Advocacia.

17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15. Auditoria.

17.16. Análise de Organização e Métodos.

17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20. Estatística.

17.21. Cobrança em geral.

17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25. Serviços funerários.

25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3. Planos ou convênio funerários.

25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.1. Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.1. Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.1. Serviços de desenhos técnicos.

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.1. Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.1. Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1. Obras de arte sob encomenda.

TABELAS

TABELA I

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

NOTA:

1. A tabela I foi revogada pela Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

2. O conteúdo da tabela encontra-se nos artigos 146-A, 148 e 149-A desta Lei, incluídos pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 26/12/2003.

TABELA II

TAXA DE LICENÇA

NOTA:

1. Os valores atuais da taxa de licença foram estabelecidos pela Lei nº 7.265, de 30.12.1992.

01. Consulta Prévia, Projeto Arquitetônico: TL 01 = L1 – A1

02. Consulta Prévia para Alvará de Construção com Parcelamento de Solo, Consulta Prévia de Conjunto Habitacional, Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico com Parcelamento de Solo: TL 02 = L2 –A2

03.Aprovação de Projeto de Concessão de Alvará de Construção sem Consulta Prévia, Acréscimo de Obra Antiga: TL 03 =L3 –A3

04.Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará de Construção com Consulta Prévia: TL04 =L4 –A4

05. Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará de Construção com Parcelamento de Solo, sem Consulta Prévia, Aprovação de Conjunto Habitacional, sem Consulta Prévia, Aprovação de Projeto Arquitetônico com Parcelamento de solo, sem Consulta Prévia: TL 05= L5 –A5

06.Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará de Construção com Parcelamento de Solo, com Consulta Prévia, Aprovação de Conjunto Habitacional, com Consulta Prévia, Aprovação de Projeto Arquitetônico com Parcelamento de solo, com Consulta Prévia: TL06 = L6 –A6

07.Alteração de Projeto com Acréscimo de Área/ Substituição de Projeto com Acréscimo, antes e durante a obra: TL07 =L7 –A7

08.Alteração de Projeto com acréscimo de Área/ Substituição de Projeto com acréscimo, antes e durante a obra: TL08 =L8-A8

09.Expedição de Habite-se: TL09 =L9 –A9

10. Demolição de Edificação: TL10= L10 –A10

11. Consulta de Alvará de Funcionamento: TL11 = L11- A11

12. Concessão de Alvará de Funcionamento sem Consulta Prévia, consulta e Concessão de Alvará de Funcionamento: TL12 = L12 –A12

13.Concessão de Alvará de Funcionamento com Consulta Prévia: TL13 =L12 –A13

14.Consulta Prévia para Projetos Hidro-Sanitários com Coletor Público: TL14= L13 –A14

15.Consulta Prévia para Projetos Hidro-][Sanitários com Fossa e Sondagem: TL15 =L14 –A15

16.Consulta Prévia para Projetos Hidro-Sanitários com Fossa, sem Sondagem: TL16= L13 –A15

17.Consulta Prévia para Projetos de Estação de Tratamento de Esgotos com Digestor Aeróbio Ligado em Sumidouro ou Ligado a Boca de Lobo: TL17= L14 –A15

18.Consulta Prévia para Projetos de Estação de Esgotos com Lodos Ativados: TL18 = L15-A16

19.Autorização Infra Estrutura de Loteamento: TL19 = L16 –A17

20.Desmembramento Área Loteada Acima de 1 Hectare: TL20 = L17 –A17

21.Infraestrutura em Logradouros Públicos, Drenos, Sarjetas, Canalização e qualquer Outro tipo de Escavação (C.C.O.): TL21= L18 –A18

22.Pavimentação/ Praças – C.C.O: TL22= L19 –A19

23.Drenagem Executada Através de Galerias (Altura Média): TL23= L20 –A20

24.Caixa d’água Isolada, por 1000Litros: TL24= L21

25.Piscina, por Metro Cúbico: TL25 =L21

26.Marquises, Toldos ou Cobertas, Muralhas de Sustentação, Muros e Paredes, Fachadas, Tapumes e Outras Obras (por metro quadrado): TL26= L21

27.Colocação ou Substituição de Bombas de Combustíveis e Lubrificantes, inclusive Tanques, por Unidade: TL27 = L22

28.Instalação de Elevadores por 100 Quilogramas de Capacidade ou Fração: TL28 = L23

29.Instalação de Máquinas, Motores em Geral.
Potência até
10 HP......................TL 29(1) = L24 (1)
11 até 40 HP............TL 29(2) = L24(2)
41 até 160 HP..........TL29(3) = L24 (3)
160 HP.....................TL29 (4) =L24 (4)

ANEXO DA TABELA II
Taxa de Licença e Aprovação


As Tabelas L - índice representam as faixas por área a pagar em Unidade Fiscal de Referência - UFIR vezes Unidade de Medida Adequada.

NOTA:

1. Os valores constantes em UFIR foram convertidos para Real a partir do dia 27/10/2000, tomando-se por base para fins da conversão o valor de R$ 1,0641 para cada UFIR com base no art. 1º da Lei 8.498 de 18/12/2000.

2. Todos os valores convertidos para Real, a partir de 01/01/2001, são atualizados anualmente, no primeiro dia do mês de janeiro, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), apurado pelo IBGE, acumulado nos 12 meses anteriores ao da atualização. (Art. 2º da Lei nº 8.498 18/12/2000)

 

TL = TAXA DE LICENÇA

L1 L2 L3
ATÉ 40 m² - 0,05062 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0607 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,1290 UFIR /m²
41 a 120m² -0,06074 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0733 UFIR/m² 41 a 120m² -0,1518 UFIR/m²
121 a 200m² - 0,0708 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0860 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,1771 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,0835 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0987 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,2100 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,0987 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,1189 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,2480 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,1164 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,1392 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,2910 UFIR/m²
>2500m² - 0,1366 UFIR/ m² >2500m² - 0,1645 UFIR/ m² >2500m² - 0,3416 UFIR/ m²

 

L4 L5 L6
ATÉ 40 m² - 0,0784 UFIR/m² ATÉ 40 m² - 0,1543 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0936 UFIR /m²
41 a 120m² -0,0911 UFIR/m² 41 a 120m² -0,1822 UFIR/m² 41 a 120m² -0,1088UFIR/m²
121 a 200m² - 0,1063 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,2126 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,1265 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,1265 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,2531 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,1543 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,1493 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,3037 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,1847 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,1746 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,3543 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,2151 UFIR/m²
>2500m² - 0,2050 UFIR/ m² >2500m² - 0,4049 UFIR/ m² >2500m² - 0,2404UFIR/ m²

 

 

L7 L8 L9
ATÉ 40 m² - 0,0911 UFIR/m² ATÉ 40 m² - 0,0177 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0961 UFIR /m²
41 a 120m² -0,1063UFIR/m² 41 a 120m² -0,0202 UFIR/m² 41 a 120m² -0,1113 UFIR/m²
121 a 200m² - 0,1240 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0253 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,1316 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,1467 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0303 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,1543 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,1746 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0354 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,1847 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,2050 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0404 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,2151 UFIR/m²
>2500m² - 0,2404 UFIR/ m² >2500m² - 0,0480 UFIR/ m² >2500m² - 0,2531 UFIR/ m²

 

L 10

0,1265 UFIR

 

L11 L12
ATÉ 40 m² - 25,31 UFIR ATÉ 40 m² - 50,62 UFIR
41 a 120m² -37,96 UFIR 41 a 120m² -75,93UFIR
121 a 200m² - 50,62 UFIR 121 a 200m² - 101,24UFIR
201 a 500m² - 75,93 UFIR 201 a 500m² - 151,86 UFIR
501 a 900m² - 101,24 UFIR 501 a 900m² - 202,48 UFIR
901 a 2500m² -151,86 UFIR 901 a 2500m² -303,72 UFIR
>2500m² - 253,10 UFIR >2500m² - 506,20 UFIR

 

L13 L14 L15 L16
L17
75,93 UFIR/ Jogo 101,24 UFIR /Jogo 126,55 UFIR /Jogo 126,55UFIR/Hectar 101,24 UFIR/ Jogo

 

L18 L19 L20 L21
ATÈ 200mm –0,2531 UFIR/M 0,1012 UFIR /M2 ATÉ 200mm –0,5062UFIR/M 0,1265 UFIR
201 a 500mm –0,5062 UFIR/M   201 a 1000mm-0,7593 UFIR/M  
>500mm –0,7593 UFIR/M   >1000 mm –1,0124 UFIR/M  

 

L22 L23 L24 L25 L26 L27
88,58 UFIR 7,593 UFIR 6,327 UFIR 12,65 UFIR 25,31 UFIR 37,96 UFIR

TABELA III

TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

2/3 do custo da pavimentação de pedra tosca, de concreto, paralelepípedo, asfalto e similares e meios-fios, correspondentes à testada do imóvel beneficiado.

TABELA IV

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

NOTA:

1. Os valores atuais da taxa de expediente e serviços diversos foram estabelecidos pela Lei nº 7.265, de 30.12.1992.

01. Consulta Prévia, Projeto Arquitetônico: TE 01 = A+A1

02. Consulta Prévia para Alvará de Construção com Parcelamento de Solo, Consulta Prévia para Conjunto Habitacional, Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico c/ Parcelamento de Solo: TE 02 = A +A2

03.Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará de Construção sem Consulta Prévia, Acréscimo de Obra Antiga: TE 03 = A+A3

04.Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará de Construção c/ Consulta Prévia: TE 04 = A +A4

05.Aprovação de Projeto de Alvará de Construção com Parcelamento de Solo sem Consulta Prévia, Aprovação de Projeto Arquitetônico c/ Parcelamento de Solo sem Consulta Prévia, Aprovação de Conjunto Habitacional sem Consulta prévia: TE05 = A+A5

06.Aprovação de Projeto de Construção com Parcelamento de Solo com Consulta Prévia, Aprovação de Projeto Arquitetônico c/ Parcelamento de Solo com Consulta Prévia, Aprovação de Conjunto Habitacional com Consulta prévia: TE06 = A+A6

07.Alteração de Projeto com Acréscimo de Área/Substituição de projeto com Acréscimo antes e durante a Obra: TE07 = A+A7

08.Alteração de Projeto sem Acréscimo de Área/Substituição de Projeto sem Acréscimo antes e durante a Obra: TE08 = A+A8

09.Aprovação e Expedição de Habite-se: TE09 = A+A9

10.Demolição de Edificação: TE10 = A+A10

11.Consulta para Alvará de Funcionamento: TE11 = A+A11

12.Concessão para Alvará de Funcionamento: TE12 = A+A12

13.Concessão para Alvará de Funcionamento com Consulta Prévia: TE13 = A+A13

14.Consulta Prévia para Projetos de Instalações Hidro-Sanitárias com Coletor Público: TE14 = A+A14

15.Consulta prévia para Projetos de Instalações Hidro-Sanitárias com Fossa e Sondagem: TE15 = A+A15

16.Consulta Prévia para projetos de Instalações Hidro-Sanitárias com Fossa sem Sondagem: TE 16 = A+A15

17.Consulta prévia para Projeto estação Tratamento esgoto com Digestor Aeróbio Sumidouro ou Ligado em Boca de Lodo.(ETE I):
TE 17 = A+A15

18.Consulta prévia para Projeto Estação Tratamento Esgoto com Lodos Ativados (ETE II): TE 18 = A+A16

19.Infra-estrutura de Loteamento: TE 19 = A+A17

20.Desmembramento Área Loteada acima de 1 Hectare: TE 20 = A+A17

21.Infra-Estrutura em Logradouros Públicos, Drenos, Sarjetas, Canalização e qualquer outro Tipo de Escavação (C.C.O.): TE 21 = A+A18

22.Pavimentação e Praças (C.C.O.): TE 22 = A+A19

23.Drenagem através de Galerias (LARGURA DA ALTURA MÉDIA)-(C.C.O.): TE 23 = A+A20

24.Alvará de Construção de Residência Unifamiliar até 40m² com a Declaração de Nada Consta Fornecida pela SEFIN, Reparos Gerais sem Acréscimo ou com Acréscimo de até 40 m² com a Declaração de Nada Consta Fornecida pela SEFIN: TE24 = A21

25.Reparos Gerais sem Apresentação da declaração Nada Consta com Acréscimo de até 40 m²: TE 25 = A

26.Segunda Via de Habite-se por Unidade Habitacional: TE 26 = 2xA

27.Desmembramento Área Loteada até 1Hectare: TE 27 = 2xA

28.Renovação de : Projeto Arquitetônico de Construção, Conjunto Habitacional, Projeto Hidro-Sanitário, Estação de Tratamento de Esgotos, Exploração Recursos Naturais: E 28 = A+A22

29.Segunda Via Alvará de Construção: E 29 = 2xA

30.Remuneração por Unidade Habitacional: TE 30 = A+A23

31.Alinhamento com Numeração por Lote: TE 31 = A+A24

32.Alinhamento por Quadra: TE 32 = A+A25

33.Autenticação: Projeto Arquitetônico ou Projeto Hidro-Sanitário: TE 33 = A+A26

34.Autenticação : Projeto Arquitetônico e Projeto Hidro-Sanitário: TE34 = A+A27

35.Retirada de Responsabilidade Técnica, Substituição de Responsabilidade Técnica: TE 35 = 2xA

36. Transferência de Propriedade de imóvel: TE 36 = 2xA

37.Revalidação de Consulta Prévia: TE 37 = A+A28

38.Laudo, Vistoria de Prédios por Unidade: TE38 = A+A29

39.2ª.Via de Alvará de Funcionamento: TE 39 = 2xA

40.Cancelamento de Alvará de Funcionamento, Cancelamento de Cadastro de Elevadores: TE40 = A21

41.Desarquivamento de Concessão de Alvará de Funcionamento: TE 41 = A30

42.Vistoria de Elevador/ cadastro: TE 42 = A+A28

43.I –Painel ou Placa/ Unidade: TE 43 (I) = A+A 29

44.Tabuleta ou Out-Dor / Unidade: TE 44 = A+A32

45.Faixa, Bandeira, Estandarte e Cartaz / Unidade: TE 45 = A+A33

46.Autorização para Poda ou Corte de Árvore por Unidade: TE 46 = A+A33

47.Autorização para Exploração de Recursos Naturais por Hectare ou Fração: TE 47 = A+A34

48.Solicitação em Geral: TE 48 = A28

49.Desarquivamento em Geral: TE 49 = A

50.Escavação em Vias Públicas por Corte de Ligação de Água e esgoto por Religação por Unidade: TE 50 = A+A35

51.Desentranhamento ou Restituição de Papéis, Documentos juntos à Petição: TE 51 = A+A36

52.Fotocópia de livros: TE 52 = A+A37

53.Rescisão de Contrato de Obras ou Serviços Municipais, sobre o Valor do Contrato: TE 53 = A+A42.

54.Outros Papéis, Despachos e demais Atos Emanados da Repartição Municipal: TE54 = A+A36

55.Alteração de Cláusulas Contratuais quando Proposta pelo Contribuinte, por Contrato: TE55 = A+A42

56.Certidão/Declaração em Geral nos Termos do Art. 5º, inciso 34 da Constituição Federal: TE 56 = A21

57.Atestados de Qualquer Natureza: TE 57 = A+A36

58.Matrícula de Animais por Cabeça: TE 58 = A38

59.Registro e Profilaxia de Cães por Cabeça: TE 59 = A37

60.Autenticação de Blocos de Notas Fiscais e Faturas: TE 60 (1) = A+A44

61.Apreensão e Depósito de Animais, Bens e Mercadorias:

1.Apreensão por Unidade de Animal= TE 61 (1) A+A43

2.Depósito por dia ou Fração do Dia.

2.1 Veículo por Unidade = TE 61(2) = A38

2.2 Animais por Cabeça = TE 61 (3) = A45

62.Avaliação de Prédios por Unidade: TE62 = A41

63.Autorização para Funcionamento de Parque de Diversões e Circos até Trinta dias: TE 63 = A41

64.Consulta para Funcionamento de Banca de Revista: TE 64=A

65.Autorização para Funcionamento, Transferência de Permissionário e/ou Local e, Reavaliação de Banca de Revista: TE65 = A28

66.Letreiro/ Unidade: TE 66 = A+A30

67.Dispositivo de Transmissão de Mensagem/ Unidade: TE 67 = A+A41

68.Balões/ Unidade: TE 68 = A+ A29

69.Boia/ Unidade: TE 69 = A

70.Engenho acoplado a termômetro ou relógio: TE 70 = A+ A30

ANEXO DA TABELA IV

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

As tabelas A ÍNDICE representam as faixas por área a pagar em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vezes Unidade de Medida Adequada.

TE =TAXA DE EXPEDIENTE

A1 A2 A3
ATÉ 40 m² - 0,0151 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0177 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0379 UFIR /m²
41 a 120m² -0,0177 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0227 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0455 UFIR/m²
121 a 200m² - 0,0202 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0253 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0531 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,0253 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0303 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0632 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,0303 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0354 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0759 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,0354 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0430 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0885 UFIR/m²
>2500m² - 0,0404 UFIR/ m² >2500m² - 0,0506 UFIR/ m²

>2500m² - 0,1037 UFIR/ m²

 

A4 A5 A6
ATÉ 40 m² - 0,0227 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0455 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0278 UFIR /m²
41 a 120m² -0,0278 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0556 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0329 UFIR/m²
121 a 200m² - 0,0329 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0632 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0379 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,0379 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0759 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0455 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,0455 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0911 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0556 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,0531 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,1037 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0658 UFIR/m²
>2500m² - 0,0607 UFIR/ m² >2500m² - 0,1240 UFIR/ m²

>2500m² - 0,0733 UFIR/ m²

 

A7 A8 A9
ATÉ 40 m² - 0,0278 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,0025 UFIR /m² ATÉ 40 m² - 0,278 UFIR /m²
41 a 120m² -0,0329 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0050 UFIR/m² 41 a 120m² -0,0329 UFIR/m²
121 a 200m² - 0,0379 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0075 UFIR/m² 121 a 200m² - 0,0404 UFIR/m²
201 a 500m² - 0,0430 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0101 UFIR/m² 201 a 500m² - 0,0455 UFIR/m²
501 a 900m² - 0,0531 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0126 UFIR/m² 501 a 900m² - 0,0556 UFIR/m²
901 a 2500m² -0,0607 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0151 UFIR/m² 901 a 2500m² -0,0658 UFIR/m²
>2500m² - 0,0733 UFIR/ m² >2500m² - 0,0177 UFIR/ m² >2500m² - 0,0759 UFIR/ m²

 

A10 A11 A12 A13
0,03796UFIR/m² ATÉ 40 m² - 12,65 UFIR ATÉ 40 m² - 25,31UFIR ATÉ 40 m² - 12,65 UFIR
  41 a 120m² -25,31UFIR 41 a 120m² -30,37UFIR 41 a 120m² -25,31 UFIR
  121 a 200m² -37,96 UFIR 121 a 200m² - 50,62 UFIR 121 a 200m² - 37,96 UFIR
  201 a 500m² - 50,62 UFIR 201 a 500m² - 75,93 UFIR 201 a 500m² - 50,62 UFIR
  501 a 900m² - 63,27 UFIR 501 a 900m² - 101,24 UFIR 501 a 900m² -63,27UFIR
  901 a 2500m² -75,93 UFIR 901 a 2500m² -151,86UFIR 901 a 2500m² -88,58 UFIR
  >2500m² - 101,24 UFIR >2500m² -253,10UFIR >2500m² - 151,86 UFIR

 

A14 A15 A16 A17
25,31UFIR/ Jogo 50,62 UFIR/ Jogo 63,27 UFIR/ Jogo 50,62

 

A18 A19 A20 A21 A
ATÉ 200mm –0,0759 UFIR/M 0,0303 UFIR/M2 ATÉ 200mm – 0,1518UFIR/M ISENTO 25,31 UFIR
201a 500mm –0,1518 UFIR/M   201 a 500mm – 0,2277 UFIR/M    
500mm – 0,2277 UFIR/M   500mm – 0,3037 UFIR/M    

 

A22 A23 A24 A25 A26 A27
37,96 UFMF

25,31 UFIR/ UNIDADE HABITACIONAL

25,31 UFIR/ LOTE 50,62UFIR/ QUADRA 37,96 UFIR / Jogo 63,27 UFIR/Jogo

 

A33 A34 A35 A36 A37
7,59 UFIR 88,58 UFIR 0,2531 UFIR 2,53 UFIR/FOLHA 5,06 UFIR/Pg

 

A38 A39 A40
A41
4,04 UFIR 10,12 UFIR / HECTARE 20,24 UFIR 253,10UFIR /PÁGINA

 

A42
A43 A44
A45
75,93 UFIR/CONTRATO 5,06 UFIR/CABEÇA 5,06 UFIR/BLOCO 2,53 UFIR/CABEÇA

 

FORTALEZA, 17 de dezembro 1972.

Vicente Cavalcante Fialho - PREFEITO MUNICIPAL.

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

 
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