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Câmara pode votar novo projeto do FPE nesta semana PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
24-Jun-2013

Prazo dado pelo STF para o Congresso votar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados termina na quinta-feira (27).

O novo texto do Senado para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque desta semana do Plenário, que precisa votar o Projeto de Lei Complementar 288/13 até quinta-feira (27). Os líderes se reúnem nesta terça-feira (25), às 11h30, para definir a pauta de votação.

Esse projeto, aprovado no dia 18 de junho pelos senadores, contém pequenas mudanças em relação ao texto rejeitado pelos deputados no último dia 12. A intenção é viabilizar sua aprovação com a adesão de estados mais desenvolvidos economicamente, cuja participação aumentou em relação à versão anterior.

Pela proposta, os coeficientes atuais, contestados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, permanecem vigentes até 31 de dezembro de 2015. Esses estados contestaram a distribuição por considerarem que ela não cumpria a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação ou contra os critérios de rateio que eram para ser provisórios.

Prazo final

Inicialmente, o Supremo havia dado prazo de 2010, quando a causa foi julgada, até o final de 2012 para o Congresso redefinir as regras do FPE. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu prazo até 23 de junho deste ano. Devido a atraso no registro da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de prorrogar o prazo vencido ano passado, a nova data passou a ser o dia 27.

Em 2012, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.

Royalties com urgência

Para poder ser votado o FPE, a presidente Dilma Rousseff precisa retirar o pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 5500/13, que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. No entanto, em pronunciamento à Nação na última sexta-feira (21), a presidente disse que espera a aprovação do projeto dos royalties no Congresso.

Esse projeto tramita apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê distribuição dos royalties também para infraestrutura e saúde.

Dinheiro para seca

Nas sessões ordinárias, o Plenário pode analisar a Medida Provisória 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro.

Defensoria pública

Caso haja acordo entre os partidos, também podem ser analisadas propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de decreto legislativo (PDCs) mesmo com a pauta trancada pelo projeto dos royalties.

Entre as propostas passíveis de votação estão a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário; e a PEC 207/12, do Senado, que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Constam ainda da pauta semanal a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro; e a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação.

Entre os projetos de decreto, podem ser analisados o PDC 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza o uso de terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra (PR) para construção da hidrelétrica de mesmo nome; e o PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. A informação é da Agência Câmara.

 
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