Universo Tributário

Projeto do FPE é aprovado e seguirá para sanção PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
27-Jun-2013

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira, com duas emendas. Uma delas foi rejeitada e outra aprovada pelos senadores.

O projeto que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi aprovado nesta quarta-feira (26) no Senado e seguirá para sanção presidencial.

Pela proposta (Projeto de Lei Complementar 288/13), os critérios de distribuição vigentes serão mantidos até 2015. A partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor recebido em 2015, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.

O que eventualmente superar esses montantes será distribuído de acordo com a combinação de dois fatores: o representativo da população e o inverso da renda domiciliar per capita.

Proteção contra desonerações

A proposta foi aprovada pela Câmara nesta madrugada com duas emendas e, por isso, teve de voltar ao Senado. Os senadores aprovaram a emenda que determina que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal não serão consideradas no cálculo do repasse aos estados e aos municípios. Atualmente, quando o governo federal decide desonerar algum setor da economia, os repasses para os estados acabam sendo reduzidos.

O objetivo da emenda é preservar os estados em caso de redução do montante a ser distribuído por motivo de desonerações.

O FPE é formado por 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Compensações

Foi rejeitada, no entanto, a emenda que obrigava a União a compensar financeiramente os estados que perdessem recursos com os novos critérios de rateio previstos no projeto a partir de 2016. O relator do texto no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), considerou que essa emenda seria contrária à essência do projeto, que é redefinir critérios.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que futuras perdas decorreriam da melhoria da renda per capita desses estados, o que seria resultado de um cenário econômico positivo. Ele lembrou que o FPE tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas e, por isso, os estados mais ricos são contemplados com coeficientes de repasses menores do que os atribuídos aos mais pobres.

Contestação no STF

Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei Complementar 62/89, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação, a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas, como determina a Constituição.

Inicialmente, o STF deu ao Congresso Nacional prazo, que venceu em dezembro de 2012, para a votação de uma lei que refletisse a nova realidade socioeconômica dos estados. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o STF estabeleceu novo prazo, que vence nesta quinta-feira (27).

No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste; e 15%, para o Sul e o Sudeste.

Veja a íntegra da proposta: PLP-288/2013

A informação é da Agência Câmara Notícias.
 
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