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PEC inclui contribuições sociais entre fontes de recursos do FPE e do FPM PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
28-Jul-2013

As receitas adicionais seriam provenientes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para aumentar os recursos distribuídos pela União aos estados e municípios, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) propõe o uso de dois tributos: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa ideia foi defendida por governadores e prefeitos durante os debates sobre pacto federativo realizados pelo Congresso Nacional este ano.

Foi durante essas discussões que Flexa Ribeiro apresentou a PEC 12/2013, proposta de emenda à Constituição que inclui a Cofins e a CSLL entre as fontes de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, esses fundos são formados somente por recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Idustrializados (IPI).

Concentração com a União

Governadores e prefeitos argumentam que os repasses do FPE e do FPM são prejudicados pela contínua queda da participação do IR e do IPI na receita tributária da União. Ao mesmo tempo, muitos criticam o governo federal por ter aumentado o número de contribuições – modalidade de tributo que a União não precisa repassar a estados e municípios –, o que lhe permite aumentar a arrecadação federal sem ter de dividir esse montante.

Ao reiterar tais críticas, Flexa Ribeiro afirma que "a cada ano os estados sofrem perdas significativas em suas transferências constitucionais obrigatórias [como é o caso do FPE], haja vista a migração da arrecadação federal para os tributos não compartilhados [como é o caso das contribuições]".

Para confirmar essa percepção, o senador apresenta números: segundo ele, em 1988 as arrecadações do IR e do IPI representavam 76% das receitas totais da União, enquanto as contribuições e outras receitas administradas pela Receita Federal somavam 24%. Em 2010, o IR e o IPI tinham caído para 45,5% das receitas totais, enquanto as contribuições e outras receitas administradas pela Receita Federal aumentaram para 54,5%.

Por isso, ao defender a inclusão da Cofins e da CSLL entre as fontes do FPE e do FPM, Flexa Ribeiro afirma que sua proposta visa "recompor a base [de arrecadação] perdida por estados e municípios".

Percentuais

A PEC, que altera o artigo 159 da Constituição, determina que, da arrecadação total da Cofins e da CSLL, serão destinados 13% ao Fundo de Participação dos Estados e 13,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Com o acréscimo dessas duas contribuições, os percentuais relativos ao IR e ao IPI seriam reduzidos: 13% da arrecadação total desses dois impostos seriam destinados ao Fundo de Participação dos Estados (hoje o percentual é de 21,5%) e 13,5% seriam destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (hoje o percentual é de 22,5%).

A proposta de Flexa Ribeiro tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda a indicação de um relator que avalie o texto.

Fonte: Agência Senado
 
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