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Câmara aprova, em 1º turno, a emenda constitucional do orçamento impositivo PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
13-Ago-2013

A PEC que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida

A Câmara acaba de aprovar por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.

No texto aprovado é desnecessário que a execução de emendas parlamentares seja vinculada à sua presença no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Agência Brasil
 
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