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Senado poderá estabelecer restrições à criação de autarquias PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
23-Mar-2014

PEC, em tramintação no Senado, exige lei complementar para criação de autarquias e para autorização de criação de fundações, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de subsidiárias destas entidades.

O Plenário do Senado pode votar, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), que estabelece a necessidade de lei complementar para a criação de entidades da Administração Pública Indireta, e não mais lei ordinária, como atualmente.

A redação atual da Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos, como entidades da Administração Indireta.

A medida visa restringir a criação destas entidades, haja vista a exigência dee maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara) para a aprovação de um projeto de lei complementar. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

A PEC está na pronta para votação desde o início do ano, mas o governo se opõe à mudança, apontando um risco de "engessamento". Agripino, por sua vez, aponta um "desmedido inchaço" da administração pública e argumenta que a mudança valorizaria o Poder Legislativo e contribuiria para a melhora da gestão pública. Com informação da Agência Senado.

Veja a íntegra do texto da PEC 34/2013.

 
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