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O abuso das Micro e Pequenas empresas nas licitações PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Alfredo Gioielli*   

Este artigo discorre sobre os privilégios adquiridos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em certames licitatórios com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Relaciona a priorização das limitações estatutárias como condição básica na participação em processos licitatórios.


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