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Comissão da Câmara pode votar hoje relatório que aumenta repasse ao FPM PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
16-Jul-2014

A proposta determina que o percentual da arrecadação do IR e do IPI destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne hoje, após a Ordem do Dia do Plenário da Câmara, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

O texto apresentado no mês passado determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.

O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.

A reunião será realizada no plenário 7. Com informação da Agência Câmara de Notícias.

Veja a íntegra da PEC-406/2009.
 
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