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Deputados não conseguem acordo para votar PEC que aumenta repasse ao FPM PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
17-Jul-2014

Atualmente a Constituição estabelece o percentual de 22,5% do IR e do IPI para compor fundo de repasse aos municípios.

Deputados ainda tentam acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição 406/09, que aumenta o valor de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A comissão especial que analisa a PEC votaria nesta quarta-feira o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que aumenta de 23,5 para 25,5 o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo.

Em mais uma rodada de negociações na Casa, o governo não aceitou o relatório e ofereceu uma proposta de aumento de 1%, parcelado em duas vezes. A primeira parcela, de 0,5%, seria repassada em julho de 2015; e a outra metade ficaria para julho de 2016.

Segundo o deputado Danilo Forte, a proposta do governo não agradou. Ele disse que não poderia decidir pelo Plenário da comissão, mas que, durante a reunião com a liderança do governo, sinalizou que seria necessário, pelo menos, o adiantamento do repasse ainda neste ano para um possível acordo. "Dar nada para este ano não interessa nem aos prefeitos nem aos deputados que representam os prefeitos na comissão", declarou.

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Uma nova reunião da comissão especial está prevista para o início de agosto.

Veja a íntegra da PEC-406/2009.

 
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