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Importantes matérias para as Finanças Públicas podem ser votadas após as eleições PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
28-Out-2014

Questões como orçamento impositivo e aumento do repasse ao Fundo de Particapação aos Municípios (FPM) estão na pauta da Câmara dos Deputados.

A PEC tem a aprovação do líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), para quem o orçamento impositivo vai moralizar a relação Executivo-Congresso. “Acaba com a barganha que existe na liberação de emendas nos ministérios, e que contribui para uma governabilidade conservadora, para alimentação do fisiologismo, do clientelismo", avaliou.

Outras propostas de emenda à Constituição polêmicas que tiveram a votação anunciada pelo presidente da Câmara são as seguintes: PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Pauta trancada

O Plenário não poderá votar projetos de lei porque a pauta está trancada pela proposta que cria novas regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto diminui a burocracia para pesquisas voltadas ao setor farmacêutico, cosmético, entre outros, mas tem a oposição de parlamentares ligados ao agronegócio. Esse projeto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto, mas como ainda não tem relator, não tem previsão de votação.

Até que esse projeto seja votado ou perca a urgência, só poderão ser votados projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Estão na pauta pedidos de urgência e votação de projetos que criam adicional salarial para magistrados e defensores públicos que acumulem funções administrativas e judiciais (PLs 7717/14; 7836/14; 7884/14; 7891/14; 7897/14). Gratificação semelhante já foi garantida aos integrantes do Ministério Público pela Lei 13.024/14.

Participação social

Governo e oposição também poderão retomar o embate iniciado em junho sobre o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. A Câmara analisa projeto (PDC 1491/14) que anula esse decreto.

A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais. Além disso, para o governo, as críticas da oposição fazem parte de uma estratégia eleitoral. Com informação da Agência Câmara Notícias.

Veja a íntegra das propostas que podem ser votadas:

  • PEC-555/2006
  • PL-4434/2008
  • PEC-339/2009
  • PEC-170/2012
  • PL-4246/2012
  • PEC-358/2013
  • PDC-1491/2014
  • PL-7717/2014
  • PL-7735/2014
  • PL-7836/2014
  • PL-7884/2014
  • PEC-426/2014
  • PL-7891/2014
  • PL-7897/2014
 
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