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Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta repasse para municípios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
30-Nov-2014

Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios.

O Congresso Nacional realiza, na próxima terça-feira (2), às 11 horas, sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a emenda, a partir de julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A emenda tem origem na PEC 426/14, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

Percentuais

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, o total passa a ser de 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.

O fundo funciona desde 1967 e já sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

A sessão de promulgação está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado. A informação é da Agência Câmara Notícias.

Veja a íntegra da PEC-426/2014.
 
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