Universo Tributário

Senado discute alteração na Lei de Licitações PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
16-Set-2008

O Senado discute em reunião como os órgãos e entidades da Administração Pública poderão se beneficiar com as alterações propostas para a Lei de Licitações.

O projeto de lei (PLS 500/07) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) submetido a apreciação na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), irá beneficiar os órgãos e entidades da Administração Pública por meio da criação de um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública.

Pelo projeto apresentado, que modifica a Lei das Licitações (8.666/93), serão inscritas no cadastro as empresas ou profissionais que, em razão de contratos realizados com a Administração Pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. Também terão os nomes incluídos na lista os que tiverem praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, bem como demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Com base na Lei 8.666/93, as pessoas ou empresas cujos nomes forem incluídos na lista ficarão temporariamente proibidas de participar de licitações e impedidas de contratar com a administração por prazo de até dois anos.

A declaração de inidoneidade para participar de licitação terá validade enquanto houver motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de aplicação da punição prevista.

A matéria foi incluída extra-pauta na última reunião da CCJ, ocorrida em 10 de setembro, mas um pedido de vista coletivo adiou a sua votação. Ao solicitar o adiamento, Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante, ambos do PT de São Paulo, lembraram que está na pauta de votações do Plenário uma iniciativa semelhante, só que com o objetivo de criar um cadastro de empresas habilitadas a licitar com a Administração Pública.

Fonte: Agência Senado.

 
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