Universo Tributário

Não existe direito subjetivo à nomeação em cargo público com o simples surgimento de vagas PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
18-Dez-2015

O entendimento foi adotado pelo STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 837311/PI 

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou com repercussão geral que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Para o tribunal, o direito a nomeação só surge nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

No julgamento ficou pacificado que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só exsurge quando:

  1. a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
  2. houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
  3. surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Essa a tese que, por maioria, o Plenário fixou para efeito de repercussão geral. Na espécie, discutia-se a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Em 14/10/2014, a Corte julgou o mérito do recurso, mas deliberara pela posterior fixação da tese de repercussão geral.

O Ministro Luiz Fux (relator) destacou que o enunciado fora resultado de consenso entre os Ministros do Tribunal, cujo texto fora submetido anteriormente à análise. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestava contra o enunciado, porque conflitava com as premissas lançadas pela corrente vitoriosa no julgamento do recurso extraordinário. Aduzia que a preterição se caracterizava quando, na vigência do concurso, convocava-se novo certame, a revelar a necessidade de se arregimentar mão de obra.

Fonte: RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. Informativo STF Nº 811. Brasília, 7 a 11 dez. 2015. 
 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Administração Pública arrow Não existe direito subjetivo à nomeação em cargo público com o simples surgimento de vagas

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.