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Tributo Prescrito e Restituição Tributária PDF Imprimir E-mail
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Artigos e Pareceres
Escrito por José Hable*   

Este artigo aponta aspectos dos institutos de decadência e prescrição bem como discorre sobre a possibilidade de restituição de valores decorrentes do pagamento de tributos aos contribuintes que pagaram as obrigações tributárias ,porém, já lançadas pela prescrição.

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