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União repassará 20% da receita de alienação de imóveis aos Municípios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
07-Jun-2016

Lei cria uma fonte extra de receita para os municípios.

Foi publicada, no Diário Oficial da União do 02/06/2016, a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Pela lei publicada, a União repassará, aos Municípios e ao Distrito Federal, 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação dos imóveis em decorrência da remição onerosa de foro de terrenos submetidos ao regime enfitêutico e de imóveis ocupados. Serão beneficiados os Municípios e ao Distrito Federal onde os imóveis estão localizados.

A Lei autoriza a União a proceder a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro, mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, bem como à alienar aos respectivos ocupantes, pelo valor de mercado do terreno, os imóveis ocupados cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União.

 
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