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Decadência Tributária: Vício de forma e Vício de Competência PDF Imprimir E-mail
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Artigos e Pareceres
Escrito por José Hable*   

Este artigo trata da interpretação a ser considerada aos atos administrativos conferidos pelo Fisco na demarcação do prazo decadencial , quando o agente fiscal age sem estar legalmente investido no cargo (Vício de competência). Relaciona, ainda, a distinção dos conceitos vício de competência e vício de forma.

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