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A vedação de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral PDF Imprimir E-mail
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Artigos e Pareceres
Escrito por Francisco José Gomes*   
05-Jul-2016

A vedação não se aplica à distribuição de prêmios onde haja alguma contrapartida.

No ano em curso, onde será realizado o pleito eleitoral para prefeitos e vereadores, muito se discute sobre a possibilidade de serem concedidos benefícios fiscais no ano eleitoral, como isenções tributárias, programas de incentivo à arrecadação, por meio do desconto de juros e multas, e sobre a realização de sorteio de prêmios com vista a incentivar a arrecadação tributária espontânea.

A questão é discutível em função da norma prevista no Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997[1], que veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral, nos seguintes termos:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Da norma extrai-se, primeiramente, que a vedação também se aplica a período não eleitoral, haja vista ela ser aplicável desde o primeiro dia do ano em que ocorrer a eleição. Segundo que, durante todo o ano eleitoral, é vedada a distribuição de bens, valores ou benefício, por parte da Administração Pública, de forma gratuita. Isto é, sem nenhum tipo de contrapartida.

Outra questão pertinente, é que a norma excetua a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em caso de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, hipóteses em que o Ministério Público deverá acompanhar a execução administrativa e financeira. Resta saber, no entanto, se estas exceções são taxativas ou meramente exemplificativas.

Na nossa ótica, os casos de calamidade pública e de estado de emergência são mais restritivos. No entanto, na hipótese em que a lei permite a distribuição gratuita por meio de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, há uma ampla possibilidade dentro do que seja “programas sociais”.

Para os fins propostos, releva destacar que a norma limita a distribuição gratuita de coisas. Caso haja algum tipo de contrapartida para a Administração Pública e não para o gestor ou candidato, a ponto de lhe dá vantagem no pleito eleitoral, não há impedimento para a execução do programa.

Especificamente sobre os programas de distribuição de prêmios para fins de incentivar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de incentivo à exigência de notas fiscais pelos consumidores de serviços, a Administração Pública não faz distribuição gratuita, pois há contrapartida. O consumidor, ao exige a nota fiscal, irá aumentar quantidade de fatos sujeitos à tributação do ISSQN e, portanto, potencialmente, ampliará a arrecadação do imposto.

Sobre o tema, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no RDJE 1103- SC, entendeu que a realização de campanha publicitária municipal para estimular a arrecadação de créditos fiscais, mediante sorteio de prêmios, não revela potencialidade lesiva a afetar a regularidade e legitimidade do pleito eleitoral. Por isso, sendo possível. In verbis:

ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/1997 - PERÍODO ELEITORAL - CAMPANHA PUBLICITÁRIA MUNICIPAL PARA ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS - CAMPANHA SUSPENSA - SORTEIO NÃO REALIZADO - INCIDÊNCIA NO ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504/1997

Situação fática que não revela potencialidade lesiva a afetar a regularidade e legitimidade do pleito - cassação do registro: medida que se mostra inadequada ao caso concreto - aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - provimento parcial do recurso interposto pela coligação representante para adequar o valor da multa ao mínimo descrito no art. 73, § 4º, da Lei das eleições. [RDJE 1103 SC].[2]

No entanto, o mesmo Tribunal manifestou-se contrário à realização de sorteio entre contribuintes como incentivo ao pagamento de tributos, por não configurar nenhuma das exceções legais:

CONSULTA - SORTEIO ENTRE CONTRIBUINTES - INCENTIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - § 10 DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997 - CONDUTA VEDADA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RESPOSTA NEGATIVA.

A teor do disposto no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997, à Administração Pública é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. [Res. nº 7.665]

Embora a jurisprudência não seja uniforme sobre a questão, não podemos perder de vista o espírito da norma, que é, obviamente, impedir o uso casuístico da máquina pública justamente em ano de eleição, pela concessão de benefícios que possam influir na vontade do eleitor.

O legislador quis impedir o uso casuístico da máquina pública especificamente no ano de eleição, pela concessão de benefícios que possam influir na vontade do eleitor.

A vedação normativa diz respeito a ações que não são típicas da Administração e que venham a ser instituídas justamente no ano em que ocorrer o pleito. Portanto, no caso do sorteio de prêmios pela exigência de notas fiscais, onde o programa tem um fim específico que é aumentar a arrecadação e não influir na vontade do eleitor, entendemos não se aplicar a vedação. Pensar diferente é desejar que a máquina pública seja paralisada, em função da eleição. Este, com certeza, não é o espírito da lei eleitoral.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

2. JUSBRASIL. Jurisprudências. TRE-SC - recurso contra decisões de juízes eleitorais: RDJE 1103 SC.

*Francisco José Gomes é Advogado, Contador, Especialista em Educação e em Planejamento Tributário; atua como Auditor de Tributos do Município de Fortaleza; é Professor universitário em cursos de Graduação e de Pós-graduação; Palestrante em diversos cursos e eventos na área dos tributos municipais e dos reflexos do Simples Nacional para os Municípios; Instrutor da ESAF, do CETREDE, da Fortes Treinamentos, da R&G Solutions Capacitação; Ex-secretário de Finanças do Município de Fortaleza; Ex-presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e Ex-coordenador de Tributos da Secretaria de Finanças de Fortaleza.

Atualizado em ( 06-Jul-2016 )
 
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