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PEC desvinculará receita da União, de Estados e Municípios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
12-Ago-2016

30% é o limite fixado.

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2016, que prorroga até 2023 a desvinvulação das receitas de taxas e contribuições, que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Anteriormente, havia apenas a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Agora a medida está sendo extendida aos Estados e Municípios.

Pelo texto, o Governo Federal poderá realocar livremente, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar livremente, até 31 de dezembro de 2023, a desvilução de até 30 % das receitas de impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

A proposta passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno, no Plenário do Senado. Foi uma sessão rápida, para acelerar a tramitação do texto.

São necessárias cinco sessões de discussão antes que a proposta possa ser votada em primeiro turno. Antes da votação final, haverá mais um turno de discussão, de três sessões. Em cada turno, a PEC precisará do apoio da maioria absoluta dos senadores, ou seja, três quintos dos 81 integrantes da Casa.

Passando com sucesso pelo rito, a proposta será então promulgada em sessão do Congresso.

A PEC foi aprovada em junho pela Câmara na forma de um substitutivo.

O texto impede a desvinculação das receitas obtidas com a contribuição que financia programas da educação básica pública.

Pela redação adotada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral de Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.

O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.

Pela primeira vez, o mecanismo de desvinculação será estendido aos estados, Distrito Federal e municípios, que assim terão melhores condições para fechar suas contas.

A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação por meio da PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A primeira versão do relatório sobre a proposta, na Câmara, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, prazo previsto originalmente na PEC elaborada pelo Executivo, ainda sob a gestão de Dilma Rousseff.

O texto aprovado ampliou a validade da DRU até 2023, com retroação dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Com informação da Agência Senado.

 
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