Universo Tributário

Governo pretende repassar 46% da arrecadação da multa da nova repatriação a Estados e Municípios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
25-Nov-2016

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será de 120 dias, reaberto em 2017

O Plenário do Senado aprovou aprovou nesta quarta-feira (23) o substitutivo de Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto que reabre prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.

De autoria da Comissão Diretora do Senado, o PLS 405/2016 segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do 30º dia a partir da publicação da norma. A alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para 17,5%.

Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados e aos municípios.

O substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no Plenário, Jucá acabou aceitando acordo para retirar o dispositivo.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB), ressaltou que o regime especial de regularização se revelou um instrumento bem-sucedido, que recuperou aos cofres públicos perto de R$ 50 bilhões.

Por meio do regime especial (Lei 13.254/2016), o contribuinte pode regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 — a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014. Com informação da Agência Senado.

Ao defender o projeto em Plenário, no início deste mês, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta busca ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016.

Jucá estimou que a arrecadação com o novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.
 
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