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PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
06-Fev-2017

O programa abrange débitos vencidos até 30 de novembro de 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 3, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

De acordo com a norma, poderão fazer parte do PRT os débitos de pessoas físicas ou jurídicas inscritos em DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016. Poderão também ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e débitos em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 
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