Universo Tributário

Universo Tributário
Fortaleza passou a exigir o cadastro fiscal de prestadores de serviços de outros municípios PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
07-Fev-2017

A partir de março de 2017, quem não for inscritro no CPOM sofrerá retenção do ISSQN na fonte 

O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), está implantando o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) para que prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, que prestem serviços em Fortaleza, se cadastrem na Administração Tributária para comprovar que, de fato, estão estabelecidos em outra cidade.

O objetivo do cadastro é comprovar a efetiva existência do estabelecimento no território de outro Município e evitar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelos tomadores de serviços de Fortaleza.

A obrigação tem fundamento no artigo 144 do Código Tributário Municipal (CTM) e nos artigos 210, 211 e 613 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015,

O detalhes da obrgação forma normatizado pela Instrução Normativa SEFIN nº 02/2017. Nela sãi definidos o meio de realizar o cadastro, a documentação necessária e seus requisitos.

O requerimento de inscrição no CPOM deverá feito exclusivamente via internet, por meio do Portal de Serviços do Contribuinte (e-Sefin), disponibilizado desde o dia 30 de dezembro de 2016.

Os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidos em Fortaleza que tomarem ou intermediarem serviços de prestadores obrigados à inscrição no CPOM que não estiverem inscritos nesse cadastro, relativamente aos serviços prestados a partir do dia 1º de março de 2017, são obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo na forma e prazo previstos na legislação tributária deste Município.

A obrigação fiscal já era utilizada por outros municípios, como Rio de Janeiro e São Paulo. Agora, Fortaleza também passou a exigi-la.

Clique aqui e acesse maiores detalhes sobre o CPOM.

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Enquete

Você é favor da criação de uma nova CPMF?
 

Articulistas

Sample image Francisco Gomes Artigos publicados Contato
Sample image Gustavo Barros Artigos publicados Contato
Sample imageSeja um articulista Saiba como!

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Depoimentos

Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
O portal Universo Tributário surpreendeu pelo seu conteúdo disponibilizado, pela dinamicidade, pelo seu visual limpo e por ser usual. Parabéns! Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
Você está aqui:Home

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.