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Pedido de compensação/restituição não interrompe prescrição PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
Escrito por Francisco José Gomes   
23-Mar-2017

É de 5 anos o prazo para pleitear a repetição do indébito tributário ou para executar o crédito tributário.

Uma das questões tributárias bastante debatida é se o pedido administrativo de restituição ou de compensação interrompe a contagem do prazo prescricional para propor ação de execução ou ação de repetição de indébito.

Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional para para eventual execução fiscal e nem o prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito.

O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Este prazo é mesmo para a prescrição do direito de exigência do crédito tributário em juízo, via Execução Fiscal.

Antes da Lei Complementar nº 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos, contados do fato gerador. Agora, este prazo é contado da data em que houve o pagamento do crédito tributário.

São precedentes neste sentido: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013.

 
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