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Prestadores de serviços sem cadastro no CPOM soferão retenão do ISS na fonte a partir de maio PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
27-Mar-2017

Prefeitura de Fortaleza obriga a retenção do ISS na fonte de prestadores de fora de seu território a partir do dia 1º de maio

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), irá realizar a retenção dos impostos dos prestadores de serviços de outros municípios sem a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), a partir do dia 1º de maio do corrente ano. O prazo para o início da retenção, que era a partir de 1º/03/2017, foi prorrogado pela Instrução normativa nº 03/2017, publicada no site da SEFIN.

A partir da nova data, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Fortaleza que tomarem ou intermediarem serviços de prestadores de serviços de outros municípios obrigados à inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) que não fizerem prova de sua inscrição nesse cadastro são obrigados a realizar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte e a recolhê-lo na forma e no prazo previstos na legislação tributária do Município.

O objetivo do CPOM é permitir que as empresas comprovem o seu estabelecimento em outro município e, com isso, evitar a retenção do ISSQN na fonte pelos tomadores de serviços de Fortaleza.

A determinação tem como fundamentos legais o artigo 144 do Código Tributário Municipal (CTM) e os artigos 210, 211 e 613 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, e Instrução Normativa nº 02/2017, alterada para Instrução Normativa nº 03/3017.

A ferramenta para o requerimento de inscrição no CPOM, exclusivamente via internet, foi disponibilizada desde o dia 30 de dezembro de 2016 no Portal de Serviços do Contribuinte (e-Sefin), disponível no hiperlink: http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/e-sefin.

O sistema para controle da retenção do ISSQN na fonte, ISS Fortaleza, que é disponibilizado para a Escrituração Fiscal de Serviços (EFS), já foi ajustado para verificar se o prestador de serviço de outro município está inscrito no CPOM e para exigir a retenção do ISSQN na fonte, para os serviços tomados, escriturados na competências de maio de 2017. Com informação da Assessoria de Imprensa da SEFIN.
 
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