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Municípios podem dobrar a arrecadação do ITR PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
Escrito por Francisco José Gomes   
03-Mai-2017

Para incrementar a arrecadação, os municípios necessitam celebrar convênio com a RFB. 

Os municípios brasileiros, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), poderão dobrar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR).

O incremento de cem por cento do valor arrecadado do imposto é automático com a celebração do convênio. No entanto, se adotarem medidas fiscalizatórias dos imóveis rurais em seu território poderão ter incremento superior ao dobro da arrecadação atual.

No cenário de crise, com consequente redução da arrecadação própria e das receitas de transferências, os gestores municipais não podem prescindir de adotar medidas para incrementar as receitas municipais e, consequentemente, promover o desenvolvimento econômico e social local.

ITR

O ITR, de competência da União federal, é previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É um tributo apurado e recolhido anualmente, incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.

De acordo a legislação de regência do imposto, é considerado imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o imposto será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR.

O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR - CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos Municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.

 
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