Universo Tributário

Universo Tributário
Programa de Regularização Tributária é aprovado em comissão do Congresso PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
09-Mai-2017

O novo Refis permite quitar débitos tributários e tributários, vencidos até 30 de novembro de 2016

O Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela MP 766/17, teve relatório apresentado pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) aprovado, no 03/04, pela comissão mista do Congresso Nacional que analisou a matéria. A proposição segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

O texto analisado autoriza a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao PRT e destaca que as dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 31 de março de 2017 poderão ser refinanciadas.

A proposta concede desconto de até 90% nas multas e juros - uma das demandas da Fenacon apresentadas ao relator. Após o abatimento nos juros e multa, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2015. Em seguida, o montante devido será calculado e poderá ser pago em até 240 parcelas.

Sobre as prestações incidirá um “bônus de adimplência”. Ou seja, a partir de seis meses de regularidade, será concedido desconto de 10% nos juros sobre cada parcela mensal.

Anulação do parecer

O vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), apresentou no Plenário, uma questão de ordem que requer a anulação da votação do parecer da Medida Provisória 766/17.

Segundo Avelino, o parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido disponibilizado aos parlamentares. O Regimento Comum do Congresso Nacional, de acordo com o deputado, determina que o parecer seja distribuído aos congressistas com a antecedência mínima de 24 horas.

A questão de ordem é dirigida ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira. Avelino requereu que a leitura da MP no Plenário da Câmara, próxima fase da tramitação da MP 766, não ocorra até que Oliveira decida sobre a questão de ordem.

Com informação da Agência Câmara Notícias.

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Enquete

Você é favor da criação de uma nova CPMF?
 

Articulistas

Sample image Francisco Gomes Artigos publicados Contato
Sample image Gustavo Barros Artigos publicados Contato
Sample imageSeja um articulista Saiba como!

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Depoimentos

Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
O portal Universo Tributário surpreendeu pelo seu conteúdo disponibilizado, pela dinamicidade, pelo seu visual limpo e por ser usual. Parabéns! Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
Você está aqui:Home

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.