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O fim da desoneração da folha de folha de salários será votado no plenário da Câmara PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
07-Ago-2017

Empresas do ramo tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir pela receita bruta

A Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados está na pauta de votação do Plenário da Câmara desta terça-feira (8). Ela é uma dascinco medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara.

O texto original da MP passou a vigorar desde 1º de julho. Entretanto, de acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta.

O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantém a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%).

Todas as mudanças de alíquotas previstas no projeto de conversão, seja de aumento ou diminuição de alíquotas, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços nesse regime de tributação começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018. Com informação da Agência Câmara Notícias.

Acesse a íntegra da Medida Provisória 774/17.
 
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