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Refinanciamento de dívida com o município de Fortaleza começa hoje PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
11-Set-2017

Contribuinte pode obter desconto de até 100% em juros e multas no pagamento à vista

Contribuintes de Fortaleza que estão em débito com o Fisco Municipal podem a partir de hoje aderir ao programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor 2017). Este será o último refis dos próximos três anos, segundo a Lei nº 10.607/17. Pagamentos à vista até o dia 29 têm desconto de até 100% em multas e juros. Também é possível parcelar em até 30 vezes com descontos menores.

Uma das novidades do refis deste ano é que o contribuinte poderá acessar seus débitos e fazer a negociação dentro do próprio portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br). A consulta é feita pelo nome e número do CPF. Para parcelamento, no entanto, é preciso informar também CNPJ (no caso de empresas), inscrição administrativa e endereço residencial (correspondência). O atendimento também pode ser feito de segunda à sexta-feira, em três postos sob a coordenação da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria da Dívida Ativa. São estes: na sede da PGM, na Aldeota, na Sefin do Centro ou no posto da Secretaria no shopping Del Paseo.

Poderão ser renegociados débitos relativos ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com fatos geradores registrados nos sistema da Procuradoria Geral do Município (PGM) até 31 de dezembro de 2016 e também para os que estão inscritos na Dívida Ativa do Município.

O desconto de 100% sobre as multas e juros de mora da dívida vale para pagamentos à vista efetuados até o dia 29. Caso o pagamento seja realizado até 31 de outubro, o percentual do desconto cai para 90% e se for feito até 30 de novembro, o desconto passa a ser de 80%.

Para quem pretende parcelar, é oferecido desconto de 60% em multas e juros para pagamentos em até doze vezes; de 50% se for em 24 meses; e de 40% para quem parcelar em 30 meses. O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 100. Em todos os casos, após a primeira parcela paga, os valores parcelados serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.

“O objetivo do Refis é amenizar junto aos contribuintes os efeitos da crise econômica, facilitando a regularização de seus débitos junto ao Município, oferecendo descontos e parcelamentos dos mesmos”, afirmou a chefe da Procuradoria Fiscal da PGM, Valéria Moraes.

Parcela programada

Dívidas com valor superior a R$ 100 mil, só poderão ser renegociadas de forma parcelada pelo programa se efetuado pagamento à vista de 20% do valor total. O programa também oferece 100% de perdão em dívidas de IPTU para clubes de futebol e sociais caso se comprometam a pagar o imposto dos imóveis nos próximos 10 anos, sem atraso maior que 90 dias e cedam suas instalações para a Prefeitura de Fortaleza utilizar na realização de atividades sociais, esportivas e culturais.

Pelas regras, em caso de descumprimento, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal em se tratando de clubes sociais. Já os clubes esportivos terão como penalidade o repasse para a Prefeitura de 40% dos valores obtidos com os direitos de transmissão dos clubes. Com informação de O Povo Online.

 
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