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Comitê Gestor do Supersimples orienta a inscrição de débitos em dívida ativa PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
29-Set-2017

O Estados e Municípios só podem inscrever os débito de MEI em suas dívidas ativas após a RFB enviá-los para este fim

O Comitê Gestor do Simples Nacional (Supersimples) divulgou o Comunicado nº 19, de 26 de setembro de 2017, informado como os entes da Federação devem proceder a inscrição em dívida ativa os débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) do Microempreendedor individual (MEI).

Segundo a orientação, até a alteração da Resolução CGSN nº 94 de 2011, dada pela Resolução CGSN nº 133 de 13 de junho de 2017, os entes poderiam inscrever em dívida ativa os débitos de ISS ou ICMS do MEI a qualquer tempo.

A partir desta alteração, a inscrição em dívida ativa, e o posterior parcelamento, só poderão ocorrer após a transferência destes débitos para os entes, segundo a alínea C, do inciso III, do Art. 46 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Os débitos de ISS e ICMS que os entes já inscreveram em dívida ativa permanecerão sob responsabilidade dos entes. No entanto, caso o contribuinte deseje parcelar um período abrangido por débitos nesta situação, deverá ser orientado a procurar a RFB, comprovando que os débitos de ISS ou ICMS estão inscritos na dívida ativa do ente, para que a RFB faça a revisão e cancelamento destes débitos. Com informação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 
 
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