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Proposta de reforma tributária, os equívocos e os conflitos de interesses PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Francisco José Gomes   

Plenário da Câmara se transformou em comissão geral sobre a reforma tributária

No dia 28 de setembro do corrente ano, o Plenário da Câmara do Deputados transformou-se em comissão geral sobre a reforma tributária, com o objetivo de colher contribuições para o relatório final sobre o tema, em análise em comissão especial. Foram mais de três horas de debate. Deste debate percebeu-se alguns equívocos da proposta e o conflito de interesses do setor privado e dos entes integrantes de Federação.

O texto inicial apresado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da proposta, atualmente está em consulta pública recebendo sugestões. Ele espera ver a reforma aprovada na comissão até o fim do ano. Hauly disse que todo o debate sobre a matéria ocorrido desde a Constituição de 1988 foi condensado em sua proposta. Um dos objetivos principais do texto é a simplificação do sistema tributário.

“Primeira simplificação: eliminar o ISS, o ICMS, o IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, salário educação e IOF. Esses nove tributos viram um único imposto, o IVA", explicou. Além disso, será criado um imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos. “O que é o IVA? É o imposto de bens e serviços, o mesmo que a soma do ICMS e do ISS, é a base tributária dos bens e dos serviços”, completou.

Problemas atuais e entraves

Hauly garantiu que a proposta não vai aumentar a carga tributária, mas também observou que não vai diminui-la. “Só vai aumentar o imposto de renda se diminuir a tributação do consumo”, esclareceu.

Segundo o relator, hoje há tributação excessiva – em torno de 54% – do consumo. Para o deputado, a principal causa do baixo crescimento e desenvolvimento da economia brasileira é o sistema tributário. Ele apontou ainda que hoje a tributação atual recai mais sobre quem ganha menos. “Não há combate à pobreza maior do que a reforma tributária”, disse.

Conforme Hauly, o principal entrave para a reforma é a questão da partilha entre os entes federativos. “O governo não quer perder receita, nem os estados e municípios, e os empresários não querem pagar mais”, destacou. Ele explicou a regra que vai seguir para tentar resolver o problema: “Pegamos a receita líquida do que arrecadaram União, estados e municípios e cada um vai ter um percentual do IR, do IVA e do seletivo”. Ele citou ainda o objetivo de diminuir a sonegação com a proposta de arrecadação online de alguns tributos.

Em discurso lido por Hauly, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou que as tentativas de promover a reforma tributária desde a promulgação da Constituição têm esbarrado no conflito de interesses em torno da divisão dos tributos. Para ele, a proposta atual difere-se das anteriores por ser iniciativa do próprio Parlamento. Ele salientou a importância do tema e citou a existência de 27 legislações diferentes para o ICMS como um exemplo do emaranhado que constitui a legislação tributária brasileira. “Precisamos simplificar a vida dos brasileiros”, afirmou.

Aumento da carga

Representantes do setor produtivo temem que a reforma tragam aumento da carga tributária. É o caso de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Na discussão dessa reforma, o foco deve ser a simplificação e a competitividade”, disse. “A proposta avança no primeiro ponto, ao trazer aglutinação de vários tributos num só”, opinou.

Porém, ele acredita que pode haver aumento da carga tributária com a instituição do imposto seletivo. Para ele, esse imposto deve recair apenas sobre cigarros e bebidas. A proposta inicial inclui também petróleo e derivados, energia elétrica e serviços de telecomunicações, por exemplo.

Raquel Corazza, representante da Central Brasileira do Setor de Serviço (Cebrasse), também considera a proposta oportuna por simplificar o sistema, mas também se preocupa com a possibilidade de aumento da carga. “Dependendo do sistema de alíquotas, pode haver aumento da carga tributária”, observou.

Debatedores defendem imposto maior sobre altas rendas e mais receitas para municípios

Durante os debates da comissão geral sobre a reforma tributária, alguns debatedores defenderam que se desloque a tributação de pessoas jurídicas para pessoas físicas e que se aumente a tributação sobre as altas rendas. Foi o caso do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara. Além disso, ele defendeu que se aumente efetivamente a participação de estados e municípios no bolo tributário.

O deputado Enio Verri (PT-PR) considera um grande avanço a proposta apresentada pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), por simplificar o sistema. Porém, acredita que o foco deve ser acabar com a injustiça tributária. Para isso, defende mais níveis na tabela de imposto de renda, tributando-se mais quem ganha mais. E propôs também a tributação de lucros e dividendos e a criação de imposto sobre movimentação financeira, para “pegar a corrupção e o caixa dois”.

Além disso, criticou a aprovação do novos Refis, pela Câmara. Segundo ele, o governo abrirá mão de R$ 40 bilhões com o novo programa de refinanciamento de dívidas.

Recursos dos municípios

O secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, salientou que os prefeitos apoiam a proposta reforma tributária, mas estão preocupados com a centralização de recursos na União. Segundo ele, a preocupação é fundir o ISS com outros impostos. O ISS é o imposto que mais cresce e representa parte importante da arrecadação dos municípios. Ele defendeu ainda aumento da tributação do lucro, do ganho de capital e da herança.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) também defendeu que a reforma direcione mais recursos para os municípios. “Hoje 2/3 dos recursos arrecadados ficam com a União”, apontou.

Além disso, ele acredita que a reforma deve visar a redução efetiva da carga tributária. “Não adianta elaboramos um belo projeto, se continuarmos com 35% de carga tributária sobre o Produto Interno Bruto [PIB]”, opinou. O deputado defendeu Proposta de Emenda à Constituição (PEC 511/10) de sua autoria, que está tramitando em comissão especial, que limita a carga tributária a 25% do PIB.

Perda de arrecadação

Cesar Roxo Machado, vice-presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), também acredita que a proposta de reforma leva à simplificação do sistema tributário. Todavia, acha que a proposta pode ser melhorada. “A proposta carece de detalhamento”, disse.

Ele citou que não foi apresentado estudo econômico-financeiro que mostre que não haverá perda de arrecadação por parte dos entes federativos. Além disso, para ele, a proposta não garante que serão mantidos recursos para a Seguridade Social, o que foi negado pelo relator do texto.

Recolhimento automático

O empresário Miguel Abuhab acredita que a proposta traz solução eficaz os problemas do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, a tecnologia bancária permite que impostos sejam apurados e recolhidos automaticamente, a partir da movimentação de dinheiro. Ao incorporar essa possibilidade, a reforma possibilitará, em sua visão, aumento de arrecadação sem aumento de alíquotas.

Fisco estadual autônomo

Já o representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Hélio Freire, defendeu mudanças na administração tributária, pedindo um “Fisco de estado autônomo”. Com informação da Agência Câmara Notícias.

Opinião:  equívocos e conflitos de interesses

Da proposta apresentada e dos debates realizados, verificam-se alguns equívocos, como a afirmação que a reforma vai fazer a econômica crescer, que a atual carga tributária será mantida, que será feito recolhimento automático dos tributos no momento da venda e que nenhum ente da Federação perderá receita.

A questão da falta de crescimento econômico não é apenas decorrente do atual sistema tributário. Há problemas estruturais que também precisam ser resolvidos, como a falta de infraestrutura de logística, o déficit público etc. Além disso, pela proposta, a tributação continuará regressiva, com ênfase na produção e o consumo, que têm nada de neutro, justo, isento ou imparcial.

Na teoria da tributação, o princípio da neutralidade, preconiza que as alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema de preços relativos. A tributação da produção e do consumo impactam diretamente na política de preço dessas utilidades econômicas. Se esse é um problema do atual Sistema Tributário, com a proposta de reforma ele não será resolvido. Pois o IVA, como um imposto único que incidirá sobre a produção e o consumo, continuará impactando nos preços dos produtos e serviços.

Sobre a manutenção da carga tributária nos patamares atuais, esta afirmação é, no mínimo falaciosa. Pois, com a proposta de reforma, se partirá de uma nova base de tributação, que envolve novos fatos geradores e novos aspectos quantitativos. Somente com a implantação do sistema será possível saber o real impacto da tributação na economia.

Quanto à tributação com recolhimento automático, no momento da venda, há no mínimo um equívoco. Pois, sendo o IVA um tributo não cumulativo, não há como calculá-lo no momento da venda de cada produto, haja vista à dependência do encontro de contas entre os créditos e dos débitos, gerados respectivamente pelas compras e pelas vendas de produtos e serviços.

Além desses equívocos, o debate evidenciou um latente conflito de interesses entre os entes federados, que não querem perder receita. Além desse conflito, parece que a reforma proposta afeta o princípio federativo que preconiza a independência e a harmonia entre os entes políticos integrantes da Federação. Haja vista, os municípios perderem seu principal tributo, em termos de potencial de arrecadação, que é o Imposto sobre Serviços (ISS), e passarem a depender de repasse. Com isso, além da dependência financeira, será ampliada a dependência política.

Outro problema a ser superado é a resistência dos setores produtivos, diante da possibilidade de aumento de carca tributária para alguns setores, como o de serviços, e ainda com a possibilidade da tributação da distribuição de lucros e dividendos.

 
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