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Receita Federal irá bloquear transmissão da declaração de cerca de 100 mil empresas PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
23-Out-2017

Contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informou que a Receita Federal, no trabalho de combate à fraudes fiscais, detectou que cerca de cem mil contribuintes do Simples Nacional vem utilizado de deduções indevidas nas informações prestadas por meio das declarações apresentadas ao órgão, com o fim de reduzir tributo a pagar.

As deduções são feitas, sem amparo legal, no PGDAS-D, por meio da utilização de campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

 
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