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Governo Federal prorroga Refis PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
01-Nov-2017

Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

O Governo Federal publicou ontem (31), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 807/2017 prorrogando o prazo de adesão ao o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o próximo dia 14. Os contribuintes que aderirem ao programa, a partir de hoje (1º), terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi instituído pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496, de 2017, publicada no Diário Oficial da União, do dia 25/10.
 
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