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Alteração no Código Tributário Municipal é aprovada em 1ª votação na Câmara Municipal de Fortaleza PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
14-Nov-2017

A alteração visa adequar à legislação municipal à legislação federal que rege o Imposto sobre Serviços

O Legislativo Municipal aprovou na manhã desta terça-feira, 14, em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2017, mensagem enviada pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013. A proposta recebeu 29 votos favoráveis.

O projeto, conforme mensagem do prefeito Roberto Cláudio, destaca a necessidade de unificar a legislação tributária em uma só norma que trate de todos os aspectos gerais do Direito Tributário e de todos os tributos da competência do Município.

“Essa reforma, aprovada em primeira discussão, hoje, aqui na Câmara Municipal de Fortaleza, trata de alguns pontos que visam unificar uma padronização já iniciada pelo Governo Federal. O Governo Federal determina que a acabe ou minimize ao máximo a guerra do imposto de serviço (ISS), criando uma taxa mínima de isenção para diversos tipos de ramos de empreendimento. Também há uma modificação no imposto sobre a taxa do cartão de crédito, onde parte do imposto vai para onde ele é efetivado e não somente na sede das empresas, que em sua maioria são no sudeste do Brasil.”, destacou o vereador Renan Colares (PDT), presidente da Comissão de Orçamento da CMFor.

Com informação da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza.
Atualizado em ( 20-Nov-2017 )
 
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