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Alterações ao Código Tributário de Fortaleza são aprovadas pela Câmara Municipal PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
20-Nov-2017

As alterações visam, dentre outros objetivos, implementar na legislação tributária municipal as normas introduzidas no Ordenamento Jurídico Nacional pela Lei Complementar nº 157/2016

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira, 16, com 29 votos a favor e duas abstenções, a mensagem Prefeitural de nº 41/2017, que dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013.

De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, na justificativa do projeto, um dos objetivos é adequar o Código Tributário na atual conformação administrativa municipal no tocante ao controle e à cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, alterando o prazo para a inscrição na Dívida Ativa dos créditos vencidos e não pagos de 30 para 180 dias.

No PLC nº 44/2017 também está sendo proposta a criação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, visando um maior controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e ainda, integra-se ao sistema de licenciamento ambiental. A medida, conforme a proposta, permitirá a compensação de receitas arrecadadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal.

O relator da matéria, vereador Gardel Rolim (PPL) comentou que o Código Tributário do Município está adequando as leis municipais com as leis federais. Ele acredita que o Código agora se encontra mais moderno e antenado com a nova realidade do Brasil.

“O Código agora traz a previsão de novos serviços que há pouco tempo não tinha, como serviços de filme online, transporte individual de passageiros e a possibilidade da cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS). Antes dessa lei, o ISS era cobrado onde estava sediado a empresa que prestava serviço, ou seja, empresa de cartão de crédito poderia prestar serviço em Fortaleza, mas se fosse de São Paulo, o ISS ia pra outro estado ou cidade. Com a atualização, o imposto sobre serviço vai ser cobrado onde está sendo feito o serviço. A PMF terá mais recursos para investir na cidade sem sobretaxar os munícipes”, explicou.

Juntamente com a matéria, 7 emendas também foram apreciadas, recebendo 29 votos favoráveis. A emenda nº 007, de autoria do vereador Iraguassú Teixeira (PDT), versa sobre a inclusão de associações que realizam carnaval de rua e festejos juninos. “A presente emenda visa estender a alíquota prevista no Art. 245, I , para as associações, sem fins lucrativos, que executam o carnaval de rua de fortaleza e os festejos juninos, congregando artistas locais e estimulando a cultua local”, apontou. A emenda 005 também concede isenção as categorias em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).

A emenda nº 11, de autoria de Salmito Filho (PDT), insere o artigo 53-A, acrescentando o subitem 9.4 na lista de serviços constante no Anexo l da Lei Complementar n° 159/2013, veja a descrição a seguir.

Anexo l – Lista dos serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. […]

9.4. Intermediacão de hospedagem e disponibilização de hospedagem em imóveis de fins residenciais mediante remuneração, com ou sem a presença do morador do imóvel.

A norma inserida pela emenda acima é inconstitucional por inserir hipótese de incidência do ISS que não tem previsão em lei complementar nacional. De acordo com a Constituição Federal (arts. 146, inc. III, "a" e art. 156, III) somente lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional pode definir serviços sujeitos à incidência do imposto de competência dos municípios.

A redação final da matéria foi votada hoje (21/11) e agora, segue para sanção do prefeito municipal.

Com informação da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza.

Serviço

Veja a redação final do Projeto de Lei Complementar 44/2017.

Para mais informações sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 44/2017, cliqe aqui.

Atualizado em ( 21-Nov-2017 )
 
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