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Projeto de lei estabelece padrão nacional de obrigação acessória do ISS PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
27-Nov-2017

O padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços será para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços 

Foi protocolado no Senado Federal o PLS n° 445, de 2017, patrocinado pelo Senador Cidinho Santos (PR/MT), dispondo sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 dezembro de 2016.

A proposta foi elaborada pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) em conjunto com as demais entidades municipais e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), visando construir alternativas para possibilitar o recolhimento do ISSQN de maneira simples para os contribuintes, e fiscalizável, para os municípios.

O texto que ainda não é um consenso entre as diversas entidades envolvidas, está no Senado Federal aguardando designação de Relator na Comissão de Assuntos Econômicos onde terá ao final um parecer de mérito.

Uma das principais inovações da Lei 157/2016 foi o dispositivo que transfere a cobrança do ISSQN, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município dos tomadores de serviços para adequar a nova cobrança, os trabalhos do grupo tem caminhado também na direção do desenvolvimento de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN devido em razão de determinados serviços. De um lado, os municípios introduziriam suas alíquotas, sua legislação pertinente e seus dados bancários para recebimento do tributo. De outro lado, os contribuintes declarariam as operações que se enquadram no escopo da Lei Complementar, de modo a permitir ao programa a apuração do imposto devido.

O PLS n° 445, de 2017 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN incidente sobre determinados serviços, prevê, entre outros pontos, a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal quanto à higidez dos dados fornecidos por meio do sistema eletrônico e a declaração, pelo contribuinte, das informações objeto de obrigação acessória aos municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada, por meio do sistema.

Forma de Pagamento do Tributo - o pagamento do tributo devido será efetuado por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos ao domicílio bancário informado pelos municípios e Distrito Federal.

Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – a proposta prevê ainda a constituição de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), o qual terá competência para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória de determinados serviços. O Comitê terá por atribuição a definição de leiautes e padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico e será constituído por um representante de município capital ou Distrito Federal por região e um representante de município não capital por região, a serem indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), respectivamente.

Veja a íntegra do PLS n° 445, de 2017.

Acompanhe aqui, a tramitação do projeto de lei.
 
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