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Congresso Nacional aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
14-Dez-2017

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão pagar suas dívidas em até 175 parcela

Foi aprovado, nesta quarta-feira (13/12), pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar da Câmara n° 164, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) . O programa permite o pagamento em condições especiais dos débitos tributários em atraso, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Pert-SN compreende os créditos tributários vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, quer estejam constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Para o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional foram estabelecidas as seguintes condições:

  • pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:
    • liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
    • parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
    • parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor da Lei Complementar.
 
As notificações de Atos Declaratórios Executivos (ADE) efetuadas pela Receita ficam suspensas até o término deste prazo de noventa dias, estabelecidos para adesão ao Pert-SN.
 
A lei estabelece também que o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
 
O valor de cada prestação mensal dos débitos parcelados pelo Pert-SEN, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
 
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) poderá regulamentar, no que couber, o Pert-SN.
 
O projeto de lei, agora irá à sanção do Presidente da República.
 
Veja a íntegra do PLC 164/2017.
 
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