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Banco do Brasil irá cobrar dívida ativa de Fortaleza PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
26-Dez-2017

O convênio foi celebrado com o Banco do Brasil, mas que irá cobrar os contribuintes será a empresa Ativos S.A

Em notícia veiculada no site da Prefeitura de Fortaleza, o Município informa que foi celebrado convênio com o Banco do Brasil, na sexta-feira (22/12), para a cobrança da dívida ativa do Município que ainda não foi executada.

A matéria informa que o Município é obrigado a realizar a cobrança para não ser penalizado por omissão, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria esclarece ainda, segundo o superintende estadual do Banco do Brasil, Amauri Aguiar, “o Banco será o agente facilitador para que Fortaleza consiga receber essa dívida e os contribuintes possar limpar o seu nome e fiquem em dia com o Fisco Municipal”.

Pelo que foi noticiado, a Prefeitura vai encaminhar ao Banco a base de dados dos contribuintes e, a partir de janeiro, a empresa Ativos S.A entra em contato com o cidadão em débito com o Município para negociar o pagamento da dívida ativa que, por inscrição, não pode ter valor superior a R$ 5 mil.

Conforme destaque, o Roberto Cláudio afirmou que “estamos otimistas de que essa parceria vai render bons frutos aos cofres municipais para revertermos esses valores em benefícios para a população”.

Segundo informado, o atendimento do Banco do Brasil, por meio da Ativos S.A, será feito exclusivamente por um 0800, que está sendo desenvolvido para atender os contribuintes de Fortaleza.

Competência para a cobrança da Dívida Ativa

Em novembro de 2014, o Município aprovou a Lei Complementar nº 171, de 27/11/2014, criando a Procuradoria da Dívida Ativa, integrante da Procuradoria Geral do Municipio, com a competência de, entre outra matérias de natureza mais burocráticas, promover, pelos diversos meios pertinentes, a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária e não tributária.

Até a edição dessa lei, de acordo com o Código Tributário do Município, a competência para a cobrança administrativa da Dívida Ativa do município era da Secretaria Municipal das Finanças. Agora, este órgão somente arrecada os créditos não inscritos na Dívida Ativa.

Além destes órgãos, quem cobra os créditos tributários e não tributários do Município, mediante execução fiscal, é a Procuradoria Fiscal do Município, integrante da Procuradoria Geral do Município.

Com informação do site da Prefeitura de Fortaleza.
Atualizado em ( 26-Dez-2017 )
 
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