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Associação questiona a constitucionalidade do ISS sobre cessão de espaços em cemitérios PDF Imprimir E-mail
Noticias sobre Tributação
04-Jan-2018

A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento passou a ser sujeita ao ISS pela LC 157/2016

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5869 questionando a constitucionalidade da inclusão da atividade de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, pela Lei Complementar nº 157/16, tornando a atividade sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS).

A ação foi impetrada pela pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que alega que a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento não poderia ser enquadrada como fato gerador do ISS, por não ter natureza de serviço, mas apenas uma obrigação de disponibilizar o espaço cedido.

Na petição inicicial, a associação afirmou: “em que pese a legítima vontade do legislador de aumentar a receita tributária em tempos de estagnação econômica, restará demonstrado na presente ação que o dispositivo legal supratranscrito se encontra eivado por vício de inconstitucionalidade material”.

Segundo a Acembra, a Constituição Federal prevê que apenas sobre as atividades que tenham natureza de prestação de serviço – ressalvados os serviços que são tributados pelos estados – pode ser cobrado o ISS. A “entrega de bens ao tomador”, disse a associação, não é fato gerador do imposto, na medida em que não compreende um fazer e não é serviço. “Logo, é inconstitucional a previsão da incidência do imposto sobre ‘cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento’, conforme subitem 25.05 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003, pois não há qualquer atividade senão a colocação de um bem à disposição do tomador”, concluiu.

Com a ação, o STF terá mais uma oportunidade para discutir o conceito de serviço sujeito ao ISS.

O ministrao Gilmar Mendes doi designado para relatar a ADI 5869.

Veja a íntegra da petição da Acembra.
 
 
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