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CCJ aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
09-Out-2008

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (08/10), projeto que cria cadastro nacional de fornecedores impedidos de participar de licitações e contratar com a administração pública.

O projeto (PLS 500/07), de autoria do senador Garibaldi Alves, foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior.

A matéria estabelece que o cadastro seja informatizado e acessível pela Internet, podendo ser consultado a qualquer momento por órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de quaisquer das esferas de governo.

O projeto prevê a criação de convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o fim de integrar os cadastros criados e formar o cadastro unificado em todo o território nacional.

O cadastro deve registrar os dados das empresas e pessoas físicas que receberem sanções por descumprimento contratual, em qualquer dos entes da federação, bem como a abrangência das restrições que foram impostas a cada uma.

A medida contribuirá para o aumento da eficiência, economicidade e moralidade na administração pública.

A matéria ainda será apreciada pela CCJ, em turno suplementar, por se tratar de matéria examinada na forma de texto substitutivo.

Fonte: Agência Senado

Veja o que já foi publicado neste site sobre a matéria:

Senado discute alteração na Lei de Licitações

 
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