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ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Desonerando os Municípios da Incidência do IPI PDF Imprimir E-mail
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Artigos e Pareceres
22-Out-2008

Este artigo trata da possibilidade de redução ou mesmo da não incidência do IPI sobre produtos industrializados adquiridos por órgãos públicos bem como as conseqüências e os benefícios relativos a redução da alíquota do IPI. Fundamenta com o exemplo da aquisição de luminárias para a iluminação em obras públicas.

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