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Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário PDF Imprimir E-mail
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Artigos e Pareceres
Escrito por José Hable*   

Este artigo aborda de forma sistemática e precisa os institutos da decadência e da prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário, através de um breve resumo das mudanças ocorridas no Código Civil Brasileiro e no Código Tributário Nacional e outros instrumentos no que tange ao tratamento aplicado a decadência e a prescrição, definindo e expondo as premissas básicas relativas às peculiaridades destes institutos.


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