Universo Tributário

Legislação do Simples Nacional PDF Imprimir E-mail

Aqui serão encontradas as Normas Gerais que estabelecem e regulamentam o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempresário individual no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional).

Leis Complementares do Simples Nacional

Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional

 
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