Aqui serão encontradas as Normas Gerais que estabelecem e regulamentam o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempresário individual no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional).

Leis Complementares do Simples Nacional

Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional