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Prefeito gaucho é condenado por irregularidade em licitação PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
17-Fev-2009

A condenação mantida pelo o STJ se deu em função do atual prefeito do Município Teutônia ter alugado, sem licitação, veículo de sua propriedade.

A condenação do atual prefeito gaúcho, Silvério Luersen, foi realizada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por irregularidade no processo de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93) para locação de veículos ocorrida nos anos de 1995 e 1996. Na época, Silvério Luersen era chefe de gabinete do então prefeito Elton Klepker.

Segundo os autos, em 1995, o município alugou, sem licitação, um Galaxie Landau ano 1983 e um VW Quantum 1986. Os dois veículos pertenciam a empresas dos denunciados Elton e Silvério, respectivamente, Cobral Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda. e Transporte Luersen Ltda, ou seja, seus próprios veículos foram locados pela Prefeitura para uso pessoal.

Em 1995, a locação custou R$ 19.784,53 ao cofre municipal. No ano seguinte, além do Galaxie Landau e do Quantum, a prefeitura alugou um Ford Versailles totalizando R$ 23.941,50.

No habeas-corpus ajuizado junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atual prefeito requereu a concessão da ordem para declarar a denúncia inepta e cassar o acórdão recorrido. Sua defesa alegou cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou procedente a ação penal originária movida pelo Ministério Público.

Para a relatora, desembargadora convocada Jane Silva, uma simples leitura da peça acusatória é suficiente para afastar as alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa, pois os fatos foram bem descritos e o réu deles se defendeu com amplitude, não tendo havido qualquer prejuízo à sua defesa.

Em seu voto, ela também destacou que a questão não trata de responsabilização objetiva, como pretende a defesa, pois, diante da atuação direta do paciente nos fatos tidos como delituosos, tudo indica que ele concorreu, por duas vezes, para a consumação da ilegalidade. “Tal assertiva é suficiente, no presente momento, para afastar a tese de que a hipótese é de crime próprio e que somente o prefeito poderia ter praticado”, ressaltou a relatora, cujo voto foi acompanhado por unanimidade.

Silvério Luersen foi condenado a três anos e seis meses de detenção em regime aberto e à multa de 2% no valor dos contratos. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de 50 cestas básicas em favor de entidades assistenciais.

Fonte: STJ

 
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